Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 61.435, de 3 de Outubro de 1967

EMENTA: Regulamenta o disposto na Seção III do Capítulo III, Título III, artigos 84 a 86 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1967, Página 10096 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 11 Vol. 8 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

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PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - Preços mínimos
PREÇOS MÍNIMOS