Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966

Lei Uniforme de Genebra (Cambial) (1966); Lei Cambial Uniforme; Lei Uniforme da Letra de Câmbio

EMENTA: Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/1966, Página 1115 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 309 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/3/1966, Página 2292 (Retificação)
Anexo(s):
Observação: O anexo está publicado no D.O. de 31/01/1966, p. 1117/1124.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROMISSÓRIA - Ato internacional
TÍTULOS CAMBIÁRIOS - Ato internacional
ATO INTERNACIONAL
LEI UNIFORME DE GENEBRA (CAMBIAL) (1966)