Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 52.476, DE 12 DE SETEMBRO DE 1963
EMENTA: Promulga a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, adotado por ocasião da VII Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1963, Página 7980 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 380 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1963, Página 8131 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONVENÇÃO INTERNACIONAL - Direitos políticos - Mulher