Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 50.158, DE 27 DE JANEIRO DE 1961

EMENTA: Estende aos servidores do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, as vantagens previstas no Art. 8º da Lei nº ;3.756, de 20 de abril de 1960.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/1961, Página 702 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 301 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
DEPARTAMENTO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO - Funcionários - Percentagem de arrecadação