O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º A Campanha Nacional de Educação e Reabilitação dos Deficitários Visuais, instituída pelo Decreto nº 44.236, de 1 de agôsto de 1958, passa a denominar-se Campanha Nacional de Educação dos Cegos (C.N.E.C.) e a ser diretamente subordinada ao Ministro de Estado da Educação e Cultura.

     Art. 2º  O art. 5º e respectivo parágrafo do aludido Decreto passam a ter a seguinte redação:

     "Art. 5º - A C.N.E.C., será levada a efeito por uma Comissão de três membros, constituída e designada pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura, e que funcionará no seu Gabinete e sob a sua presidência.

     Parágrafo único. O Presidente da Comissão referida neste artigo designará um de seus membros para exercer as funções de Diretor executivo, que o substituirá nas faltas e nos seus impedimentos".

     Art. 3º O art. 6º do mencionado Decreto passa a ter a seguinte redação:

     "Art. 6º - Para o custeio das atividades da C.N.E.C. haverá um fundo especial de natureza bancária, depositado, em conta especial, no Banco do Brasil S.A., a ser movimentado pelo Diretor Executivo, e constituído de:
........................................................................................................................................................."

     Art. 4º Em consequência do disposto no art. 2º dêste decreto, fica extinta a comissão prevista no referido art. 5º, com a sua redação primitiva.

     Art. 5º No citado Decreto nº 44.286, onde se lê "Campanha Nacional de Educação e Reabilitação dos Deficitários Visuais" ou "C.N.E.R.D.V.", leia-se "Campanha Nacional de Educação dos Cegos" ou "C.N.E.C.", respectivamente.

     Art. 6º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 31 de maio de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Clovis Salgado