O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 5º do Decreto-Lei número 852, de 11 de novembro de 1938;

     CONSIDERANDO que pela Resolução nº 1.665 a medida foi julgada conveniente pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica autorizada a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. a:

      § 1º As referidas instalações destinam-se ao transporte do suprimento autorizado pela Resolução nº 1.665.

      § 2º Por ocasião da aprovação dos projetos, pelo Ministério da Agricultura, serão fixadas as características técnicas das instalações.

     Art. 2º Caducará o presente título independente de qualquer ato declaratório, se a concessionária não cumprir as seguintes condições:

      I - Apresentar à Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, dentro de noventa (90) dias, contados da publicação dêste Decreto, os projetos e orçamentos das obras;
      II - Iniciá-las e concluí-las nos prazos que forem fixadas pelo Ministério da Agricultura.

      Parágrafo único. Os prazos a que se refere êste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro da Agricultura.

     Art. 3º A presente autorização fica subordinada às demais normas estabelecidas pelo Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957.

     Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Meneghetti