Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1956, Página 19305 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 35 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1956, Página 19626 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 50820 de 22 de Junho de 1961 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
• Decreto nº 50221 de 28 de Janeiro de 1961 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.