O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe, confere o artigo 87, item I da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º É acrescentada á relação de funções de carretar permanente no exterior, de que trata o Decreto número 35.911, de 27 de julho de 1954, para os efeitos do art. 4º do Decreto nº 7 33.642, de 24 de agôsto de 1953, a Comissão Mista Brasileiro-Paraguaia encarregada de ultimar os estudos e projetos para construção da rodovia Coronel Oviedo-Pôrto Presidente Franco.

     Art. 2º O disposto no presente Decreto entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 1954.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

Rio de Janeiro, 4 de março de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
Henrique Lott
Eugenio Gudin