Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 36.818, de 25 de Janeiro de 1955
EMENTA: Regulamenta o art. 586 da Consolidação das Leis do Trabalho, expedida pelo Decreto-lei n° 5.452 de 1 de maio de 1943, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/1/1955, Página 1246 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 143 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada