Legislação Informatizada - Decreto nº 26.260, de 27 de Janeiro de 1949 - Publicação Original
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Decreto nº 26.260, de 27 de Janeiro de 1949
Cassa a autorização concedida à Companhia de Seguros Vitória, como sede nesta Capital, para funcionar na República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e atendendo ao que preceitua o artigo 139, alíneas b e c, ex-vi do dispôsto no art. 136, do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
DECRETA:
Art. 1º É cassada à Companhia de Seguros Vitória, com sede nesta Capital, a autorização para funcionar concedida pelo Decreto nº 79, de 3 de outubro de 1934, e Carta-patente nº 241, de 27 de novembro de 1934.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 27 de janeiro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Honório Monteiro
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/1/1949, Página 1395 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 204 Vol. 2 (Publicação Original)