Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 318, de 29 de Agosto de 1935
EMENTA: Estende á Marinha de Guerra, no que lhe for applicavel, as disposições constantes do decreto n. 71, de 27 de fevereiro de 1935
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1935, Página 19878 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada