Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 23.501, de 27 de Novembro de 1933
EMENTA: Declara nula qualquer estipulação de pagamento em ouro, ou em determinada espécie de moeda, ou por qualquer meio tendente a recusar ou restringir, nos seus efeitos, o curso forçado do mil réis papel, e dá outras providências
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1933, Página 22538 (Publicação Original)
Observação:
O anexo está publicado no D.O.U. de 30/11/1933, p. 22538 a 22539.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto-Lei nº 857 de 11 de Setembro de 1969 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Decreto-Lei nº 316 de 13 de Março de 1967 (Poder Executivo) - (Derrogação).
- Decreto-Lei nº 238 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
- Decreto-Lei nº 6650 de 29 de Junho de 1944 (Poder Executivo) - (Aplicação).