Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 23.501, de 27 de Novembro de 1933

EMENTA: Declara nula qualquer estipulação de pagamento em ouro, ou em determinada espécie de moeda, ou por qualquer meio tendente a recusar ou restringir, nos seus efeitos, o curso forçado do mil réis papel, e dá outras providências

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1933, Página 22538 (Publicação Original)
Observação: O anexo está publicado no D.O.U. de 30/11/1933, p. 22538 a 22539.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada