O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil:

     Considerando:

     Que a inquirição de testemunhas, nos processos militares, só podendo ser feita, dentro de cada Circunscrição Judiciária na sede das auditorias, pelos respectivos auditores, acarreta não somente gravames à Nação, com as despesas de transportes e diárias, mas ainda ocasiona, comumente, prejuízo ao serviço da administração militar com o afastamento de oficiais e praças por tempo mais ou menos longo, das unidades onde servem;

     Que, além disso, essa exigência legal desatende ao próprio interesse da justiça, principalmente em se tratando de testemunhas civís ou ex-militares, reservistas ou excluidos do serviço ativo das classes armadas, e residentes em lugares distantes das sedes das auditorias, visto como não lhes é licito exigir, para a prestação de depoimentos, transporte e hospedagem a própria custa, afora o abandono temporário dos seus próprios misteres, pelo que deixam tais testemunhas de atender ao chamado judicial;

     Que, em razão dessa escusa legítima de comparecimento, para a prestação de depoimento, por parte de testemunhas civis, ex-militares, reservistas eu excluidos, os representantes do Ministério Público se veem, geralmente, na contingência de substituir tais testemunhas por outras, em prejuizo do esclarecimento do fato delituoso e dos interesses da justiça,

DECRETA: 

     Art. 1º Substituir o art. 170 e seu parágrafo do Código da Justiça Militar, pelos seguintes:

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 1932, 111º da Independência e 44º da República.

GETULIO VARGAS
José Fernandes Leite de Castro
Protogenes Guimarães
Francisco Campos