O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 93 do regulamento aprovado pelo decreto número 15.783, de 8 de novembro de 1922, resolve, de acordo com o disposto no decreto legislativo n. 5.785, de 8 de setembro de 1930, abrir ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de dois contos oitocentos e cinquenta e nove mil réis (2:859$0), para atender ao pagamento devido a Claudino Victor do Espírito Santo Junior, por diferença de vencimentos que deixou de receber, no período de 1 de julho de 1920 a 12 de setembro de 1921, em que exerceu, interinamente, as funções de escrivão de primeira entrância da Polícia do Distrito Federal.

Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1931, 110º da Independência e 43º da República.

GETULIO VARGAS
Oswaldo Aranha