O Chefe do Governo Provisorio da Republica das Estados Unidos do Brasil, tendo em vista a necessidade imediata de um aparelho de redescontos e considerando que a organização definitiva desse aparelho depende de diligências que não poderão ser abreviadas, resolve :

     Art. 1º Fica restabelecida, no Banco do Brasil, a Carteira de Redescontos, criada pelo art. 9º da lei n. 4.182, de 15 de novembro de 1920, e modificada pelo art. 50 da lei n. 4.230, de 31 de dezembro de 1920.

     Art. 2º Entre os titulos admittidos a redescontos estão incluidos os warrants e as promissórias garantidas por conhecimentos de mercadorias de difficil deterioração; não, porém os titulos da União, dos Estados ou dos Municipios.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1930. 109º da Independencia e 42º da Republica.

GETULIO VARGAS.
José Maria Whitaker.