Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.087, DE 8 DE SETEMBRO DE 1936 - Publicação Original

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DECRETO Nº 1.087, DE 8 DE SETEMBRO DE 1936

Promulga o Tratado para a protecção das Instituições Artisticas, Scientificas e Monumentos Historicos (Pacto Roech) firmado entre o Brasil e diversos paizes, em Washington, a 15 de abril de 1935.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil:

    Tendo sido ratificado o Tratado para a protecção das Instituições Artisticas, Scientificas e Monumentos Historicos (Pacto Roerich), concluido e firmado entre o Brasil e diversos paizes em Washington ,a 15 de Abril de 1935,e

     Havendo sido depositado o instrumento de ratificação nos Archivos da União Panamericana a 5 de Agosto do corrente anno,

DECRETA:

    Que o referido Tratado appenso por cópia ao presente decreto seja executado e cumprido tão inteiramente como nelle se contém.

    Rio de Janeiro, em 8 de Setembro de 1936, 115º da dependencia e 48º da Republica.

    GETÚLIO VARGAS
    José Carlos de Macedo Soares

GETULO DORNELLES VARGAS

    Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil

    Faço saber aos que a presente Carta de Ratificação virem que, tendo sido approvado pela VII Conferencia Internacional Americana, foi pelos Estados Unidos do Brasil e diversos paizes concluido e assignado em Washington, a 15 de Abril de 1935, o Tratado para a proteção das Instuições Artisticas, Scientificas e Monumentos Historicos (Pacto Roerich), do teôr seguinte :

    TRATADO PARA A PROTECÇÃO DAS INSTITUIÇÕES ARTISTICAS, SCIENTIFICAS E MONUMENTOS HISTORICOS

    (PACTO ROERICH)

    As Altas Partes conrtactantes, animadas do desejo de transformar em convenção os postulados da Resolução approvada a 16 de Dezembro de, 1933 por todos os Estados representados na Setima Conferencia Internacional Americana, realizada em Montevidéo, que recommendou "aos Governos da America, que o não tivessem feito, a assignatura do "Pacto Roerich", iniciado pelo "Museu Roerich" dos Estados Unidos e que tem por objecto a adopção universal de uma bandeira, já creada e conhecida, para com ella preservar, em qualquer época de perigo, todos os monumentos immoveis, de propriedade nacional ou particular, que constituem o patrimonio cultural dos pôvos, e afim de que esse patrimonio de cultura seja respeitado e protegido em tempo de guerra e de paz, resolveram celebrar um tratado e, com esse fim, convieram nos artigos seguintes:

    ARTIGO PRIMEIRO

    Serão considerados neutros, e, como taes, respeitados o protegidos pelos belligerantes, os monumentos historicos, os museus e as instituições scientificas, artiticas, educativas e culturaes.

    Igual respeito e protecção serão dispensados ao pessoal das instituições acima referidas.

    Conceder-se-á o mesmo respeito e protecção nos monumentos historicos, museus, instituições scientificas, artisticas, educativas e culturaes, tanto em tempo de paz como de guerra.

    ARTIGO II

    A neutralidade, protecção e respeito devidos aos monumentos e instituições, mencionados no artigo precedente, serão outorgados em todo o territorio de cada um dos Estados signatarios ou adherentes, sem distincção de nacionalidade a que pertençam. Os respectivos Governos se compromettem adoptar as medidas de legislação interna necessarias para assegurar a protecção e respeito previstos.

    ARTIGO III

    Afim de identificar os monumentos e instituições a que se refere o artigo I, poder-se-á usar uma bandeira distinctiva (um circulo vermelho, circumdando uma triplice esphera sobre um fundo branco), conforme o modelo annexo a este tratado.

    ARTIGO IV

    Os Governos signatarios e os que adheriram ao presente tratado enviarão á União Panamericana, no acto da assignatura ou do adhesão, ou em qualquer época posterior, uma lista dos monumentos e instituições para os quaes desejem a protecção outorgada por este tratado.

    A União Pan-americana, ao notificar aos Governos os actos da assignatura ou adhesão, enviará tambem a lista de monumentos e instituições mencionada neste artigo, e informará os demais Governos de qualquer mudança que ulteriormente se faça na referida lista.

    ARTIGO V

    Os monumentos e instituições mencionados no artigo não gozarão mais os privilegios estipulados pelo presente convenio, quando forem utilizados para fins militares.

    ARTIGO VI

    Os Estados que não assignarem este tratado nesta data poderão assignnal-o ou a ella adherir em qualquer tempo.

    ARTIGO VII

    Os instrumentos de adhesão, bem como os de ratificação e denuncia do presente tratado serão depositados na União Pan-americana, a qual communicará aos demais Estados signatarios ou adherentes a acta deste deposito.

    ARTIGO VIII

    Qualquer Estado signatario do presente tratado ou que a elle, adherir, poderá denuncial-o em qualquer tempo, e a denuncia produzirá effeito tres meses depois de sua notificação aos demais signatarios ou adherentes.

    EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciarios abaixo assignados, depois de terem depositado os seus Plenos Poderes, que foram encontrados em bôa e devida forma, asssignam o presente tratado em nome de seus respectivos Governos e appõem ao mesmo os seus sellos, nas datas que figuram em seguida ás suas assinaturas.

    TRATADO PARA LA PROTECCIÓN DE LAS INSTITUIÇÕES ARTISTICAS, CIENTIFICAS Y DE LOS MONUMENTOS HISTORICOS

    (PACTO ROERICH)

    Las Altas Partes Contratantes, animadas por el próposito de dar expresión convencional a los postulados de la Resolución aprobada el 16 de diciembre de 1933 por la totalidade de los Estados represenntados en la Séptima Conferencia Internacional Americana celebrada en Montevideo, que recomendó "a los Giobiernos de América que no lo hubricren hecho, la suscripción del "Pacto Roerichi", iniciado por el "Museo Roerich" de los Estados Unidos y que tiene por objeto la adopción universal de una bandera, ya creada y difundida, para preservar con ella, en cualquiera época de peligro, todos los monumentos inmuebles de propiedad nacional y particular que forman el tesoro cultural de los pueblos", y con el fin de que los tesoros de la cultura sean respetados y protegidos en tiempo de guerra y de paz, han resuelto celebrar un tratado, y a este efecto han convenido en los siguientes artículos:

    ARTICULO PRIMEIRO

    Serán consíderados como neutrales, y como tales, respeitados y protegidos por los beligerantes, los monumentos históricos, los museos y las instituciones dedicadas a la ciencia, e la arte, a la educación y a la conservación da los elementos de cultura.

    Igual respeto y proteceión se acordará al personal de las instituciones arriba mencionadas.

    Se acordará el mismo respeto y protreción a los monumentos históricos, museos e instituciones científicas, artísticas, educativas y culturales, así en tiempo de paz como de guerra.

    ARTÍCULO II

    La neutralidad, protección y respeito a los monumentos e instituiciones mencionados en el artículo anterior, se acordará en todo el territorio de cada uno de los Estados signatarios y accedentes, sin hacer distinción en razón de la nacionalidad a que pertenezcan. Los Gobiernos respectivos se comprometen a dictar las medidas de legislación interna necessarias para asegurar dicha protección y respeito.

    ARTICULO III

    Con el fin de identificar los monumentos e instituciones a que se refiere el artículo I, se podrá usar una bandera distintiva (círculo rojo, con una triple esfera roja dentro del círculo, sobre un fondo blanco) conforme al modo anexo a este tratado.

    ARTICULO IV

    Los Gobiernos signatarios y los que accedan al presente convenio comunicarán a la Unión Panamericana, en el acto de la firma o de la accesión, o en cualquier tiempo después de dicho acto, una lista de los monumentos o instituciones que deseen someter a la protección acordada por este tratado.

    La Unión Panamericana, al notificar a los Gobiernos los actos de la firma o de la accesión, comunicará también la lista de los monumentos e instituciones mencionadas en este artículo, e informará a los demás Gobiernos de cualquier cambio que ulteriormente se haga en dicha lista.

    ARTÍCULO V

    Los monumentos e instituciones a que se refeere el articulo I cesarán en el goce de los privilegios que les reconoce el presente convenio, cuando sean usados para fines militares.

    ARTÍCULO VI

    Los Estados que no suscriban este tratado en su fecha podrán firmado o aceeder a él en cualquier tiempo.

    ARTlCULO VII

    Los instrumentos de accesión así como los de ratificación y denuncia del presente Convenio, se depositarán en la União panamericana, la cual comunicará el hecho del depósito los Estados signatarios o accedentes.

    ARTICULO VIII

    Cualquiera de los Estados que suscriban el presente convenio o que accedan a él podrá denunciado en cualquier tiempo, y la denuncia tendrá efecto tres meses después de su notificación a los otros signatarios o accedentes.

    EN FÉ DE LO CUAL., los infrascritos Plenipotenciarios, después de haber depositado sus plenos Poderes, que se han encontrado en buena y devida forma, firman y sellan este Convenio en nombre de sus respectivos Gobiernos en los fechas inidicadas a sus firmas.

    TREATY FOR THE PROTECTION OF ARTIRTIC AND SCIENTIFIC INSTITUIÇÕES AND HISTORIC MONUMENTS

    (ROERICH PACT)

    The High Contracting Parties, animated by the purpose of giving conventional form to the postulates of the Resolution approved on December 16, 1933, by all the States represented at the Seventh International Conference of American States, held at Montevideo, which recommended to "the Governments of America which have not yet done so that, they sign the "Roerich Pact", initiated by the Roerich Muscum in the United States, and which has as its object, the universal adoption of a flag, already designed and generally known, in order thereby to preserve in any lime of danger all nationally and privately owned imnovable monuments which form the cultural treasure of peoples, have resolved to conclude a treaty with that end in view. and to the effect, that the treasures of culture be respected and protected in time of war and in peace, have agreed upon the following articles :

    FIRST ARTICLE

    The historic monuments, museums, scientific, artistic, educacional and cultural institutions shall be considered as neutral and as such respected and protected by belligerents.

    The same respect and protection shal be due to the personnel of the institutions mentionned above.

    The same respect and protection shall be accorded to the historic monumentes, museums, scientific, artistic, educational and cultural institutions in time of penace as well as in war.

    ARTICLE II

    The neutrality of, and protection and respect due to the monuments and institutions mentioned in the preceding article, shall be recognized in the entire expanse of territories subject to the, sovereignty of each of the signatory and aceeding States. without any discrimination as to the State allegiance of said monuments and institutions. The respective Governments agree to adopt the measure of internal legislation necessary to insure said protección and respect.

    ARTICTLE III

    In order to identify the monuments and institutions mentioned in article I, use may be made of a distinctive flag (red circle with a triple red sphere in the circle on a white background) in accordance with the model attached to this treaty.

    ARTICLE IV

    The signatory Governments and those, who accede to this treaty, shall send to the Pan American Union, at the time of signature or accession, or at any time thereafter, a list of the monuments and institutions for which they desire the protection agreed to in this treaty.

    The Pan American Union, when notifying the Governments of signatures or accessions, shall also send the list of monuments and institutions mentioned in this article, and shall inform the other Governments of any changes in said list.

    ARTICLE V

    The monuments and institutions mentioned in article I shall cease to enjoy the privileges recognized in the present treaty in case they are made use of for military purposes.

    ARTICLE VI

    The States which do not sign the present treaty on the date it is opened for signature, may sign or adhere to it at any time.

    ARTICLE VII

    The instruments of accession, as well as those of ratification and denunciation of the present treaty, shall be deposited with the Pan American Union. which, shall communicate notice of the act of deposit to the other signatory or acceding States.

    ARTICLE VIII

    The present treaty may be denounced at any time by any of the signatory or acceding States, and the denunciation shall go into effect three months after notice of it has beer given to the ofher signatory or occeding States.

    In WITNESS WHEREOF, the undersigned Plenipotentiarie after having deposited their full powers found to be in du and proper form, sign this treaty on behalt of their respective governments, and afix thereto their seals, on the date appearing opposite their signatures.

    TRAITÉ POUR LA PR0TECTION D'INSTITUTIONS ARTISTIQUES ET SCIENTIFIQUES ET DES MONUMENTS HISTORIQUES

    (PACTE ROERICH)

    Les Hautes Parties Contractantes, animées du désir de donner une forme conventionelle aux termes de la Résolution approuvée le 16 décembre, 1933, par tous les États répresentés á la Septiéme Conférence Internationale des Éstats Américains, qui a eu lieu a Montevideo, "qui recommande aux Gouvernements d'Amérique ne l'ayant pas encore fait, de signer le "Pacte Roerich", initié par le "Musée Roerich" des États-Unis, qui a pour objet l'adoption universelle d'un drapeau, dont le modèle existe déjà et que est connu de manière générale, afin de préserver ainsi en temps de danger tous les monuments immcubles, qu'ils soient, propriété nationale ou privée, qui constituent le patrimoine de la culture dos peuples", ont décidé de conclure un traité ayant ce but en vue et afin que le patrimoine de la culture soil respecté protégé en temps de guerre et de paix, ont convenu des articles suivants:

    ARTICLE PREMIER

    Les monuments historiques, les musées, les institutions dédiées aux sciences, aux arts, á l' éducation et à la culture seront considérés comme neutres, et comme tels seront respectés et protegés par les belligérants.

    La même respect et la même protection seront dus au personnel des institutions mentionnées ci-dessus.

    Les mêmes respect et protection seront accordés aux monuments historiques, musées, institutions scientifiques, artistiques, d'éducation et de culture en temps de paix aussi bien qu'en temps de guerre.

    ARTICLE II

    La neutralité, la protection et le respect dus aux monuments et institutions mentionés á I'article précédent, seront accordés dans tout le territoire soumis á la souveraineté de chaque État signataire ou adhérant, sans aucune distinction concernant I'allégeance nationale desdits monumnís et institutions. Les Gouvernements s'ngagent á adopter les mesures législatives intérieures nécessaires pour assurer le respect et la protection en question.

    ARTICLE III

    Pour désìgner les monuments et institutions mentinonées á I'article I, on pourra se servir d'un drapeau distinctif conforme au modéle annexé au présent traité (un cercle rouge renfermant, une triple sphére, le tout sur fond blanc).

    ARTICLE IV

    Les Gouvernementes signataire et ceux que adhéreront au Présent traité. communiquerount á I" Union Panaméricaine. à I'époque de la signature ou de I'adhesíon, ou à toute époque posterieure audit acte, une liste des monuments et des institutions pour lesquels ils désirent la protection stipulée par ce traité.

    L'Union Panaméricaine, en notífiant les Gouvernements des signatures ou adhésions, leur communiquera aussi la liste des monuments et des institutions mntiones dans ret article, el communiquera aux autres Gouvernements tout changenment dans ladit e liste.

    ARTICLE V

    Les monuments et institutions mentionés à I'article premier cesseront de jouir ds avantages stippuléls au présent traité quand ils seront utilisés pour des fins militaires.

    ARTICLE Vl

    Les États qui ne signeront pas le présent traité à la date de sa signature pourront le signer ou y adhérer en tout temp.

    ARTICLE Vll

    Les instruments d'adhésion aussi bien que ceux de ratification et de dénonciation du présent traité seront déposés à I'Union Pannméricaine, qui communiquera I acte de dépôt aux autres États signataires ou adhérents.

    ARTICLE VIII

    Le présent traité pourra être dènoncé a tout époque par tout État signataire ou adhérant, et la dénonciation produira son effet trois mois après avoir été notifié aux autres États" signataires ou adhédrants.

    EN FOI DE QUOI, les soussignés Plénipotentiaires, aprés avoir déposé leur pleins pouvoirs, qui ont été trouvés en, honne et due forme, signent, le présent accord au nome de Leurs Gouvernements respectifs et y apposent leur seeaux, a la date figurant en regard de leurs signatures.

    E, tendo sido approvado o mesmo Tratado, cujo teôr fica acima transcripto, o confirmo e ratifico, e, pela presente, o dou por firme e valioso para produzir os seus devidos effeitos, promettendo que será cumprido inviolavelmente.

    Em firmeza do que mandei passar esta Carta, que e é sellada com o sello das armas da Republica e subscripta pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.

    Dado no Palacio da Presidencia, no Rio de Janeiro, aos cinco dias do mez de Maio de mil novecentos e trinta e seis 115º da Independencia e 48º da Republica.

GETÚLIO VARGAS
José Carlos de Macedo Soares


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/09/1936


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1936, Página 20401 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1936, Página 33 Vol. 3 (Publicação Original)