Antonio Francisco de Azeredo, Vice-Presidente do Senado:

Faço saber aos que a presente virem que o Congresso Nacional decreta e promulga a seguinte lei:

     Art. 1º Fica equiparada aos estabelecimentos federaes a Escola de Engenharia "Mackensie College", de S. Paulo, desde que se submetta ao regimen da fiscalização e leccione todas as disciplinas dos cursos officiaes.

     Art. 2º Os diplomas já expedidos, para que gosem das respectivas vantagens e privilegios, devem ser registrados, dentro de seis mezes, no Ministerio da Viação.

     Art. 3º São validos, para todos os effeitos, os diplomas expedidos pela Escola Polytechnica de Pernambuco até 31 de dezembro de 1921, bem assim os exames prestados naquella escola até essa data.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

Senado Federal, 19 de janeiro de 1923.

ANTONIO FRANCISCO DE AZEREDO
Vice-Presidente.