Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.381, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1921

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a crear tres tribunaes regionaes no territorio nacional, fixa a alçada dos juizes federaes e dá outras providencias

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/1921, Página 22355 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1921, Página 22467 (Republicação)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa