Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.381, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1921
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a crear tres tribunaes regionaes no territorio nacional, fixa a alçada dos juizes federaes e dá outras providencias
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/1921, Página 22355 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1921, Página 22467 (Republicação)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa