O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, para dar execução á lei n. 1.396, de 10 de outubro de 1905, e ás autorizações constantes dos ns. XXV e XLII, art. 16, da lei n. 2.050, de 31 de dezembro de 1908, decreta:

     Artigo único. Fica approvado o regulamento que com este baixa, assignado pelo ministro de Estado da Viação e Obras Publicas, para organização dos serviços contra os effeitos da seca.

     Rio de janeiro, 21 de outubro de 1909, 88º da Independencia e 21º da Republica.

NILO PEÇANHA.
Francisco Sá.