Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.886, DE 7 DE MARÇO DE 1888

EMENTA: Manda observar o novo Regulamento para a execução do art. 2º da Lei n. 1829 de 9 de Setembro de 1870 na parte que estabelece o Registro civil dos nascimentos, casamentos e obitos, do accôrdo com a autorisação do art. 2º do Decreto n. 3316 de 11 de Junho do 1887.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1888, Página 248 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
REGISTRO CIVIL - Nascimento - Casamento - Morte - Regulamento