Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.627, DE 14 DE AGOSTO DE 1886 - Publicação Original
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DECRETO Nº 9.627, DE 14 DE AGOSTO DE 1886
Dá provimento ao recurso interposto pela Companhia S. Christovão contra a concessão feita, por Decreto n. 9513 de 24 de Outubro de 1885, para a Empreza Ferro-carril Villa Guarany estender seus trilhos pela praia do S. Christovão, ruas de Pau Ferro o Senador Alencar.
Tendo-me sido presente o recurso interposto pela Companhia de S. Christovão contra a concessão feita á Empreza, Ferro-carril Villa Guarany, pelo Decreto n. 9513 de 24 de Outubro de 1885, para prolongar seus trilhos por diversas ruas do bairro de S. Christovão, no qual allega que esta concessão é attentatoria do privilegio constante dos Decretos ns. 4082 de 22 de Janeiro de 1868 e 4383 de 23 de Junho de 1869, que foi-lhe transferido por Decreto n. 4385 de 30 do mesmo mez de Junho, como se vê dos seus estatutos, approvados pelo Decreto n. 5466 de 12 de Novembro de 1873, de conformidade com a Minha Immediata Resolução Imperial de 31 de Julho deste anno, tomada sobre parecer da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado, exarado em Consulta de 20 de Janeiro do mesmo anno: Hei por bem, Dando provimento ao mencionado recurso da Companhia de S. Christovão, Declarar que aquella concessão, a que refere-se o citado Decreto n. 9513 de 24 de Outubro de 1885, na parte relativa ao desenvolvimento das respectivas linhas pela praia, de S. Christovão e ruas de Pau Ferro e Senador Alencar, nos trechos em que existem as da recorrente, só pode tornar-se effectiva mediante a condição de accôrdo entre a empreza concessionaria e a Companhia de S. Christovão.
Antonio da Silva Prado, do Meu Conselho, Ministro e Secretario do Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em 14 de Agosto de 1886, 65º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Antonio da Silva Prado.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1886, Página 396 Vol. 1 (Publicação Original)