Para execução das Leis ns. 2792 de 20 de Outubro de 1877 e 2940 de 31 de Outubro de 1879, art. 8º, n. 7, ultima parte, Hei por bem Decretar o seguinte:

    Art. 1º A Repartição Especial de Estatistica, na fórma do disposto nas Leis citadas, fica exclusivamente encarregada de organizar a estatistica da navegação e commercio do Imperio e todos os trabalhos estatisticos ordenados pelo Ministro da Fazenda.

    Art. 2º Esta Repartição será independente de outra qualquer e dirigida pelo Director Geral de Estatistica do Ministerio da Fazenda, nomeado por Decreto Imperial, e vencendo 4:800$ de ordenado e 2:400 de gratificação annualmente (art. 17 da Lei n. 2792 de 20 de Outubro de 1877).

    Art. 3º O pessoal da Directoria Geral de Estastisca do Ministerio da Fazenda será tirado d'entre os empregados das diversas Repartições do Ministerio da Fazenda, e servirá com os vencimentos dos logares d'onde forem destacados, guardado o direito á promoção.

    Lafayette Rodrigues Pereira, do Meu Conselho e do de Estado, Presidente do Conselho de Ministros e do Tribunal do Thesouro Nacional, e Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 3 de Maio de 1884, 63º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Lafayette Rodrigues Pereira.