Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.055, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1883

EMENTA: Torna extensiva a todos os Agentes do Correio de 2ª e 3ª classes a disposição do art. 13 do Regulamento de 23 de Junho de 1871.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 285 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - Autorização - Equiparação - Favorecimento - Empregado.
EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - Autorização - Revogação - Artigo - Regulamento.