Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.821, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1882 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 8.821, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1882
Dá Regulamento para a execução da Lei n. 3150, de 4 de Novembro de 1882.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1882
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 657 Vol. 2 (Publicação Original)