Usando da autorização concedida no art. 2º, paragrapho unico, da Lei n. 2940 de 31 de Outubro de 1879, Hei por bem Decretar o seguinte:

    Art. 1º Os serviços que, em virtude do art. 2º da Lei n. 1829 de 9 de Setembro de 1870 e do Decreto n. 4676 de 14 de Janeiro de 1871, estavam a cargo da Directoria Geral de Estatistica serão executados na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio, por uma Secção annexa á 3ª Directoria da dita Secretaria de Estado, ficando assim alterada a disposição do § 7º do art. 2º do Decreto n. 5659, de 6 de Junho de 1874.

    Art. 2º A Secção de Estatistica constará de duas Subsecções como o pessoal seguinte:

    1 Director, que será o Director da 3ª Directoria da Secretaria de Estado, e a quem, no caso de impedimento, substituirá o empregado que suas vezes fizer na mesma Directoria.

    2 Chefes.

    2 Officiaes.

    2 Amanuenses.

    1 Continuo.

    Art. 3º Cada Sub-secção se comporá de um Chefe, um Official e um Amanuense.

    Art. 4º A' 1ª Sub-secção incumbem todos os trabalhos que estavam a cargo da 1ª Secção da extincta Directoria Geral de Estatistica, e á 2ª Sub-secção os que pertenciam á 2ª Secção da mesma Directoria.

    Art. 5º O Director, Chefes e mais empregados regular-se-hão, no desempenho de seus deveres, pelas disposições dos arts. 14, 15, 16 e 18 do Decreto n. 4676 de 14 de Janeiro de 1871, relativas ao Director Geral, Chefes de Secção e mais empregados da extincta Directoria Geral de Estatistica.

    § 1º A attribuição de que trata o § 3º do citado art. 14 será exercida pelo Director, de accôrdo com o § 4º do art. 13 do Decreto n. 5659 de 6 de Junho de 1874.

    § 2º O porteiro executará o serviço do continuo.

    Art. 6º Os actuaes empregados da extincta Directoria Geral de Estatistica, formam a Secção de Estatistica.

    As nomeações posteriores de Chefes serão feitas livremente; as de Officiaes, por accesso dos Amanuenses, regulado pelo zelo, intelligencia e assiduidade que tiverem mostrado no desempenho dos seus deveres, e, em identidade de circumstancias, pela antiguidade; e as de Amanuenses, precedendo concurso, no qual, além das provas exigidas no art. 22 do Decreto n. 4676 de 14 de Janeiro de 1871, para o provimento dos logares de Praticantes, os candidatos exhibirão as de noções de geographia e historia do Brazil.

    Art. 7º Os empregados da Secção de Estatistica perceberão os vencimentos marcados na tabella annexa, iguaes aos da que acompanhou o Decreto n. 4676 de 14 de Janeiro de 1871.

    Art. 8º As demissões, exercicio interino, descontos por faltas, licenças, aposentadorias, tempo e modo de serviço, penas disciplinares e tudo o mais que está disposto a respeito dos empregados da Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio no Decreto n. 5659 de 6 de Junho de 1874 e mais legislação em vigor são applicaveis aos empregados da Secção de Estatistica na parte em que não forem contrarios a este decreto.

    Art. 9º As remessas dos trabalhos, documentos e dados estatisticos, que, nos termos dos arts. 10, 11 e 12 do Decreto n. 4676 de 14 de Janeiro de 1871, se fazia á extincta Directoria Geral de Estatistica, deve ser feita á 3ª Directoria da Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio.

    Art. 10. Continuam em vigor as disposições do Decreto n. 4676 de 14 de Janeiro de 1871 em tudo que não é alterado pelo presente.

    Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrario.

    Manoel Pinto de Souza Dantas, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça o interino dos do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 17 de Dezembro de 1881, 60º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Manoel Pinto de Souza Dantas.

Tabella dos vencimentos dos empregados da Secção de Estatistica, annexa á Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio, a que se refere o art. 7º do Decreto n. 8341 desta data

Observação

    O porteiro da extincta Directoria Geral de Estatistica, na conformidade do § 2º do art. 5º do citado decreto, fará o serviço de continuo, com o vencimento, a que tem direito, de 1:200$ annuaes, divididos em 800$ de ordenado e 400$ de gratificação.

    Palacio do Rio de Janeiro em 17 de Dezembro de 1881. - Manoel Pinto de Souza Dantas.