Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.230, DE 27 DE AGOSTO DE 1881

EMENTA: Concede o abatimento de 2 e 5 % nos despachos de liquidos importados em cascos ou em vasilhas de vidro ou de barro.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 988 Vol. 2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

TARIFA DAS ALFÂNDEGAS - Bebida Alcoólica - Abatimento