Attendendo ao que Me requereu Henrique Raffard, Hei por bem, nos termos do art. 2º da Lei n. 2687 de 6 de Novembro de 1875, Conceder á companhia que organizar a garantia de juros de 7 % ao anno sobre o capital de 500:000$, effectivamente empregados na construcção de um engenho central e mais dependencias para o fabrico de assucar de canna, no municipio de S. João do Capivary, Provincia de S. Paulo, mediante o emprego de apparelhos e processos modernos os mais aperfeiçoados, observadas as clausulas que com este baixam, assignadas por Pedro Luiz Pereira de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado interino dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 28 de Maio de 1881, 60º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Megestade o Imperador.

    Pedro Luiz Pereira de Souza.

Clausulas a que se a refere o Decreto n. 8123 desta data

I

    Fica concedida á companhia que Henrique Raffard organizar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de S. João do Capivary, Provincia de S. Paulo, mediante o emprego de apparelhos e processos modernos os mais aperfeiçoados, a garantia de juros de 7 % ao anno sobre o capital de 500:000$, effectivamente empregados na construcção dos edificios apropriados para a fabrica e dependencias desta, tramway, seu material fixo e rodante, animaes e accessorios indispensaveis ao serviço da mesma fabrica.

II

    A companhia poderá ser organizada dentro ou fóra do Imperio, sendo no primeiro caso preferidos para accionistas, em igualdade de condições, os proprietarios agricolas do referido municipio.

III

    Tendo a companhia a sua séde no exterior, nomeará um representante com todos os poderes precisos para tratar e resolver no Imperio, directamente com o Governo, todas as questões que provierem do contrato que fôr celebrado em virtude das presentes clausulas.

IV

    A responsabilidade do Estado pela garantia do juro só será effectiva depois que a companhia provar que o engenho central está nas condições de funccionar e durará por espaço de 20 annos, contados da data do contrato.

    O respectivo pagamento será feito por semestres vencidos em presença dos balanços de liquidação da receita e despeza, exhibidos pela companhia e devidamente examinados e authenticados pelo Agente fiscal do Governo, fazendo se, no acto em que a empreza estiver prompta e em estado de começar suas operações, a conta do juro até então vencido, correspondente ao tempo e á somma do capital effectivamente empregado na construcção, para ser pago conjunctamente com o juro do primeiro semestre posterior á inauguração da fabrica.

    Regulará o cambio de 27 dinheiros por 1$ para todas as operações, si a companhia fôr organizada fóra do Imperio ou alli levantado o capital.

V

    Além da garantia do juro, ficam concedidos á companhia os seguintes favores:

    1º Isenção de direitos de importação sobre as machinas, instrumentos, trilhos e mais objectos destinados ao serviço da fabrica.

    Esta isenção não será effectiva, emquanto a companhia não apresentar, no Thesouro Nacional, a relação dos sobreditos objectos, especificando a quantidade e qualidade, que aquella repartição fixará annualmente, conforme as instrucções do Ministerio da Fazenda.

    Cessará o favor, ficando a companhia sujeita á restituição dos direitos que teria de pagar e á multa do dobro desses direitos, imposta pelo Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, ou pelo da Fazenda, no caso em que se prove ter alienado por qualquer titulo objecto importado, sem preceder licença daquelles Ministerios ou da Presidencia da provincia e pagamento dos respectivos direitos.

    2º Preferencia para acquisição dos terrenos devolutos existentes no municipio, effectuando-se pelos preços minimos da Lei n. 601 de 18 de Setembro de 1850, si a companhia distribuil-os por immigrantes que importar e estabelecer, não podendo, porém, vendel-os a estes, devidamente medidos e demarcados, por preço excedente ao que fôr autorizado pelo Governo.

VI

    A companhia deverá estar organizada dentro do prazo de 18 mezes, contados da data do contrato, sendo dentro do mesmo prazo submettidos á approvação do Governo os respectivos estatutos, si o capital fôr levantado no Imperio ou solicitada a necessaria autorização para que a companhia funccione no Brazil, si o fundo social fôr subscripto no exterior.

VII

    A companhia submetterá á approvação do Governo, dentro de seis mezes da approvação dos estatutos, o plano e orçamento de todas as obras projectadas, os desenhos e apparelhos, a descripção dos processos empregados no fabrico do assucar e os novos contratos que se celebrarem com os proprietarios agricolas, plantadores e fornecedores de canna, afim de que o Governo possa ajuizar do systema e preço das obras e quantidade de canna que poderá ser fornecida ao engenho central nos termos da condição 10ª

    A companhia é obrigada a aceitar as modificações que forem indicadas pelo Governo nos trabalhos preliminares de que trata o periodo anterior, caducando a concessão no caso de não representarem os contratos celebrados com os proprietarios agricolas, plantadores e fornecedores - a quantidade minima de canna especificada na citada clausula 10ª para moagem em 100 dias em cada anno.

VIII

    A companhia começará as obras dentro do prazo de seis mezes, contados da data da approvação de seus estatutos, ou, si fôr estrangeira, da autorização, para ella funccionar no Brazil, e as concluirá 12 mezes depois.

IX

    Si a companhia deixar de organizar-se ou, depois de organizada, não se habilitar para exercer suas operações dentro dos prazos fixados, e as respectivas obras não começarem ou, depois de começadas, não forem concluidas nos prazos estipulados, o Governo poderá declarar nulla a concessão, salvo causa de força maior devidamente comprovada, em que será concedido novo prazo para a realização do serviço que não tiver sido opportunamente executado; ficando de nenhum effeito a concessão si, esgotado o novo prazo concedido, não estiver concluido o serviço.

X

    O engenho central que a companhia estabelecer terá capacidade para moer, pelo menos, diariamente 240.000 kilogrammas de canna e fabricar annualmente, peço menos, 960.000 kilogrammas de assucar, sob pena de caducar a concessão.

    A' medida que fôr augmentando a producção da canna no municipio, será elevada a potencia dos machinismos, si não a tiver de modo a obter, pelo menos, uma quantidade de assucar na mesma proporção acima estabelecida.

XI

    A companhia, de accôrdo com o Governo, introduzirá em seu estabelecimento os melhoramentos, que no futuro forem descobertos e interessarem especialmente ao fabrico de assucar.

XII

    A companhia ligará, por meio de linhas ferreas com a bitola de um metro, na extensão de 15 kilometros, o engenho central com as propriedades agricolas do municipio, estabelecendo paradas onde possam ser entregues pelos cultivadores as cannas destinadas á fabrica, empregando tracção animada ou a vapor para conducção da canna em wagons apropriados a este serviço.

XIII

    Nos contratos celebrados com a companhia é livre aos proprietarios agricolas, plantadores e fornecedores de canna estabelecer as condições do fornecimento e sua indemnização; podendo esta ser ajustada em dinheiro, pelo peso e qualidade da canna, ou em certa proporção e qualidade do assucar fabricado.

XIV

    Do capital garantido pelo Estado destinará a companhia o valor de 10 % para constituir um fundo especial que, sob sua responsabilidade, emprestará, a prazos convencionados e juros até 8 % ao anno, aos plantadores e fornecedores de canna, como adiantamento para auxilio dos gastos de producção.

    A importancia do emprestimo não poderá exceder de dous terços do valor presumivel da safra.

    Na falta de accôrdo o valor presumivel da safra será fixado por arbitros, tendo a companhia, por fiança do reembolso, não só os fructos pendentes, como tambem certa e determinada colheita futura, instrumentos de lavoura e qualquer outro objecto isento de onus, todos os quaes deverão ser especificados no contrato de emprestimo, em que se expressará o modo de pagamento e a prohibição de serem retirados do poder do devedor, durante o prazo do emprestimo, os objectos dados em fiança.

XV

    O capital garantido pelo Estado compor-se-ha das sommas empregadas nos estudos e obras especificados nas clausulas 1ª e 7ª, isto é, plano e orçamento das obras, desenho das machinas e descripção dos processos, construcção dos edificios apropriados para a fabrica e dependencias desta, tramway, seu material fixo e rodante, animaes, terrenos e accessorios indispensaveis ao serviço da mesma fabrica, e bem assim de outras despezas feitas bona fide, que forem approvadas pelo Governo.

XVI

    Nas despezas do custeio do engenho central serão comprehendidas sómente as que se fizerem com a compra das cannas e do material de consumo annual da fabrica, trafego, administração e reparos ordinarios e occurrentes.

XVII

    A substituição geral ou parcial do material empregado no engenho central, as obras novas, inclusive o augmento das contratadas, correrão por conta do fundo de reserva, que a companhia constituirá por meio de uma quota deduzida dos lucros liquidos da fabrica.

XVIII

    Logo que a companhia distribuir dividendos superiores a 10 %, começará a indemnizar o Estado de qualquer auxilio pecuniario que delle tenha recebido, como o juro de 7 % sobre a importancia do mesmo auxilio.

XIX

    Realizada que seja a indemnização feita ao Estado do auxilio recebido, a companhia dividirá o excedente da renda de 10 % em tres partes iguaes: uma, applicada a constituir o fundo de amortização, a outra a augmentar o de reserva, que será representado, no minimo, por um terço do capital, e a terceira a addir á quota dos dividendos.

XX

    A companhia obriga-se a prestar os esclarecimentos que forem exigidos pelo Governo, pela Presidencia da provincia e pelo Agente fiscal, a não empregar escravos, a entregar semestralmente ao Agente fiscal um relatorio circumstanciado dos trabalhos e operações e a contratar pessoal idoneo para os diversos misteres da fabrica, sendo essa idoneidade comprovada por titulos, documentos e attestados de pessoas profissionaes e competentes.

XXI

    O Governo nomeará pessoa idonea para fiscalisar as operações da companhia, a execução do contrato com ella celebrado e o cumprimento dos ajustes feitos com os proprietarios agricolas, plantadores e fornecedores de canna.

XXII

    O Governo reserva-se a faculdade de suspender o pagamento do juro garantido, si o engenho central deixar de funccionar por espaço de um anno, salvo caso de força maior, julgado pelo mesmo Governo.

XXIII

    A's infracções do contrato a que não estiver comminada pena especial imporá o Governo administrativamente a multa de 1:000$ a 5:000$ e a do dobro na reincidencia, procedendo-se á cobrança executivamente.

XXIV

    Os casos de força maior serão justificados perante o Governo Imperial, que julgará de sua procedencia, ouvida a Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado.

XXV

    As questões entre o Governo Imperial e a companhia, entre esta e particulares, serão decididas, quando da competencia do Poder Judiciario, pelos Juizes e Tribunaes do Imperio, de accôrdo com a legislação brazileira.

XXVI

    As questões que se derivarem do contrato celebrado entre o Governo Imperial e a companhia, serão resolvidas por arbitros, nomeando cada parte o seu. No caso de empate, não havendo accôrdo sobre o terceiro arbitro, cada parte designará um Conselheiro de Estado, decidindo entre os dous a sorte.

XXVII

    Incorrendo a companhia em qualquer caso de dissolução, proceder-se-ha á liquidação de conformidade com as leis em vigor.

XXVIII

    Do exame e ajuste de contas da receita e despeza para o pagamento do juro garantido será incumbida uma commissão composta do Agente fiscal, de um agente da companhia e de mais um empregado designado pelo Governo ou pela Presidencia da provincia.

    A despeza que se fizer com a fiscalisação do contrato correrá por conta do Estado durante o prazo da garantia.

XXIX

    O contrato que fôr celebrado em virtude destas clausulas será revisto de cinco em cinco annos, podendo ser modificado nos pontos que a experiencia reputar defeituosos, mediante accôrdo entre os contratantes.

XXX

    Si o Governo Imperial entender conveniente expedir regulamento para boa execução da Lei n. 2687 de 6 de Novembro de 1875, obrigam-se os concessionarios a cumprir o mesmo regulamento no que lhes fôr applicavel.

XXXI

    O contrato que tem de ser lavrado em virtude destas clausulas será assignado dentro do prazo de 60 dias, contados desta data, sob pena de caducidade da concessão.

    Palacio do Rio de Janeiro em 28 de Maio de 1881. - Pedro Luiz Pereira de Souza.