Hei por bem Declarar, que do producto da venda das embarcações, e barcos empregados no trafico, e de seu carregamento, assim como da retribuição pecuniaria que, pela apprehensão d'Africanos deve fazer o Governo, se deduzão dois por cento para o Auditor de Marinha, e tres para o seu Escrivão. Eusebio de Queiroz Coitinho Mattoso Camara, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em quatorze de Novembro de mil oitocentos e cincoenta, vigesimo nono da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Eusebio de Queiroz Coitinho Mattoso Camara.