Attendendo á conveniencia de adoptar-se, para melhor arrecadação do imposto do sello, a venda do papel sellado em vez de verbas escriptas nos papeis sujeitos a este imposto, como até agora se tem praticado: Attendendo outrosim a que o novo methodo só póde ser posto em execução gradualmente, e ao par e passo que se for preparando e remettendo ás Estações competentes o papel sellado; e que sendo por isso forçoso continuar ainda o actual methodo de cobrança, indispensavel se torna não só compilar as multiplicadas ordens expedidas para arrecadação do referido imposto, como alterar as que parecem menos coherentes com as disposições da Lei Nº 317 de 21 de Outubro do 1843; e Tendo Ouvido as Secções de Fazenda e Justiça do Conselho d'Estado, Hei por bem Ordenar que se execute o Regulamento, que com este baixa, assignado por Joaquim José Rodrigues Torres, do meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Publico Nacional, que assim o tenha entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em dez de Julho de mil e oitocentos e cincoenta, vigesimo nono da lndependencia e do lmperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

De 100$000 até 400$000	$200
De mais de 400$000 até 1.000$000	$500
De cada 1.000$000 mais	$500

    

2ª CLASSE - Fretamentos, Apolices de seguro e de risco.

De fretamentos de navios
Para fóra do Imperio 1/5 de 1%	Sobre o valor do frete
Para dentro 1/10 de 1%

     Das Apolices de seguro e risco 2 por cento da importancia do premio estipulado.

     3ª CLASSE - Titulos de nomeação expedidos pelo Governo, ou por Empregados de sua escolha, por Autoridades Eccelsiasticas, e pelas Mesas das Camaras Legislativas, e das Assembléas Provinciaes.

TABELLA

     Hum por cento do ordenado ou lotação, comprehendidos os emolumentos.

CAPITULO II

Dos titulos da 1ª classe

     SECÇÃO 1ª - Letras, escriptos á ordem, notas promissorias, e creditos

     Art. 2º Nos titulos desta Secção são comprehendidos os seguintes:

     I. Todas as letras de cambio e da terra.

     II. Letras de cambio para os paizes estrangeiros.

     III. Letras passadas pelos devedores da Fazenda Nacional, a quem se concede fazer pagamento por prestações.

     IV. Letras passadas e acceitas pelos contractadores para o pagamento do preço dos contractos.

     O sello será pago pelos devedores e contractadores.

     V. Letras e notas promissorias, creditos, e escriptos á ordem, ainda que em fórma interior de cartas.

     VI. Vales acceitos entre os commerciantes da Praça.

     VII. Notas, vales, ou letras de quaesquer associações, contendo promessa, ou obrigação de pagamento.

     VIII. Cautelas, ou vales de transacções de emprestimo de dinheiro sobre penhores de preciosidades, e de quaesquer outros objectos, que se fazem no Monte do Soccorro, em quaesquer associações, e em mão de particulares.

     Art. 3º As letras serão selladas no lugar em que se verificar o pagamento, e não nos em que forem sacadas, ou negociadas. As letras que tiverem de ser apresentadas ao acceite, ou pagamento, serão as mesmas que deverão ser selladas.

     Das sacadas sobre paiz estrangeiro, só será apresentada ao sello huma das vias, e nos lugares do saque.

     Art. 4º Os escriptos á ordem não podem ser acceitos, transferidos ou negociados no lugar em que tem de ser pagos, sem previo pagamento de sello.

     Art. 5º Os pertences passados nas letras e creditos depois do seu vencimento, como titulos de transferencia são sujeitos ao sello, revalidação e multa.

     Se os creditos não tiverem prazo estipulado para o vencimento, serão sujeitos ao sello os pertences passados em qualquer tempo.

     Art. 6º Todas as letras, escriptos, notas promissorias e creditos, que estivessem vencidas ao tempo do Regulamento de 26 de Abril de 1844, se depois da execução delle forem ajuizadas, pagarão o novo sello.

     SECÇÃO 2ª - Escripturas ou escriptos de venda, hypotheca, doação, deposito extrajudicial, e qualquer titulo de transferir a propriedade ou usofructo; legados e quitações judiciaes

     Art. 7º Nos titulos desta Secção comprehendem-se tambem:

     I. As escripturas e escriptos de contractos celebrados com o Governo, ou qualquer Repartição Publica.

     II. As escripturas publicas, ou particulares dos contractos de sociedade, na razão do respectivo capital.

     III. As escripturas antenupciaes, e de dote e arras.

     IV. As escripturas de fiança, ou abono de qualquer natureza que sejão, excepto as que prestão os risos presos, ou pronunciados, para soltos se livrarem.

     V. As escripturas de dissolução de sociedade.

     VI. Os titulos que se passão aos arrematantes das Rendas Publicas; devendo o sello ser calculado não pelo valor total do contracto, mas pela lotação do excesso de rendimento, que elle deve produzir, e constituir o vencimento do arrematante.

     Art. 8º O sello proporcional dos contractos de aforamento de Marinhas, ou de quaesquer outras propriedades pertencentes a particulares, Camaras Municipaes, ou outras Repartições Publicas, deve pagar-se antes da expedição das escripturas, ou titulos, avaliando-se para esse fim o aforamento na somma de vinte annos de foro.

Disposições communs

     Art. 9º Não são comprehendidos nos titulos desta Secção para pagamento de sello proporcional:

     I. Os titulos de contractos de arrendamentos de predios rusticos, ou urbanos.

     II. Os de locação de moveis, serviços de colonos, e escravos.

     III. A divisão de bens entre marido e mulher divorciados por sentença.

     IV. Os contractos de empreitada, e engajamento em geral.

     Art. 10. Será considerada como vespera do vencimento dos titulos da 1ª e 2ª Secção da 1ª classe, que não tiverem prazo estipulado, a do dia em que forem ajuizados.

     Art. 11. Dous, ou mais titulos do mesmo contracto, ainda que passados entre dous ou mais contrastantes, pagarão hum só sello.

     Art. 12. Os sellos dos titulos comprehendidos nas referidas Secções são devidos ainda que sejão arguidos de nullidade em Juizo ou fóra delle, porêm se como taes forem declarados competentemente, será restituida a importancia do sello pago.

     SECÇÃO 3ª - Quinhões hereditarios

     Art. 13. He devido sello dos quinhões hereditarios, quaesquer que sejão, ainda dos de ascendentes e descendentes.

     Art. 14. Os quinhões hereditarios, ainda que sejão havidos em virtude de partilhas feitas extrajudicialmente por escripturas publicas ou particulares, estão sujeitos ao mesmo sello que os das judiciaes.

     Art. 15. Para o pagamento do imposto do sello do Artigo antecedente nas partilhas judiciaes, basta huma simples nota declarativa do respectivo Escrivão, ou quitação dada ao interessado antes de ser assignada, na fórma do disposto nos §§ 2º e 3º do Alvará de 2 de Outubro de 1811, pondo-se a verba do pagamento do sello na mesma quitação, o que se cumprirá nas Estações competentes.

     Art. 16. Os quinhões hereditarios, judiciaes ou estrajudiciaes, são sujeitos a sello, ainda que provenhão de inventario de pessoas fallecidas antes da execução do dito Regulamento, se depois delle forem expedidos ou executados

CAPITULO III

Dos titulos da 2ª classe

     SECÇÃO 1ª - Fretamentos

     Art. 17. O sello do fretamento de navios deve ser pago pelo consignatario ou mestre, á vista de huma nota por este assignada, em que declare o nome, nação, e tonelagem da embarcação, e o importe total do frete.

     Esta nota lhe será restituida com a verba da taxa que pagar.

     SECÇÃO 2ª - Apolices de seguro e de risco

     Art. 18. As Apolices de seguro, contractos ou letras de risco deverão ser selladas dentro de 30 dias, contados das datas desses titulos: as cartas de fretamento, antes que as Mesas do Consulado e de Rendas, ou seus Agentes expeção o despacho da embarcação para sahir do porto, onde taes contractos ou conhecimentos forem passados.

CAPITULO IV

Disposições communs aos titulos da 1ª e 2ª classe

     Art. 19. Os titulos destas duas classes que tiverem de ser lavrados, a saber:

     I. Em livro de notas de Tabellião, não o serão sem terem pago a taxa.

     II. Em autos judiciaes, ou officialmente fóra delles, não serão assignados ou subscriptos pelo Escrivão ou Official competente sem serem sellados.

     III. Por particulares em lugar onde houver Recebedor do sello, ou distante delle até tres leguas, serão sellados dentro de trinta dias, contados da sua data, e sendo em maior distancia mais trinta dias por cada tres leguas. He porém applicavel a estes titulos o disposto ao Art. 20.

     Os prazos marcados neste § serão contados da data do acceite para as letras de que trata o Art. 3º.

     IV. Em livros de Companhias, pelo que pertence á transferencia de suas acções, pagarão o sello antes de lavrado o termo ou assento della.

     Art. 20. O papel, em que se houverem de lavrar os ditos titulos, poderá ser sellado antes disso com as quotas que as partes indicarem; e se acontecer inutilisar-se por engano ou accidente, e for apresentado á Estação do sello dentro de seis mezes, contados da data em que fôra sellado, poderá ella sellar outro papel sem novo pagamento, recebendo da parte interessada, e cancellando o inutilisado, que será guardado pelo Recebedor.

     A disposição deste Artigo comprehende tambem os papeis sujeitos ao sello fixo, que se podem sellar em branco; a substituição porêm não terá lugar se o papel inutilisado contiver algum acto escripto, e se achar assignado por quem o deva firmar.

     Art. 21. A substituição do papel sellado, que he permittida quando este por engano ou accidente de facto se inutilisou, deverá realisar-se sempre que se não possa suspeitar que houvesse fraude, ou intenção de a praticar.

     Art. 22. Deve ser restituido o sello de escripturas do quaesquer contractos, quando ellas não chegão a ser lavradas em nota, ou assignadas pelas partes.

CAPITULO V

Dos titulos da 1ª e 2ª classe, que são isentos do sello proporcional

     Art. 23. São isentos do sello os titulos seguintes:

     I. As letras de cambio, e da terra passadas, negociadas, ou acceitas pelo Governo e seus Delegados; os bilhetes, notas promissorias, e quaesquer titulos de credito, emittidos pelo Thesouro Publico; os saques para movimento de fundos de humas para outras Repartições de Fazenda.

     II. As escripturas sujeitas ao pagamento da siza dos bens de raiz; e bem assim as quitações, e outros titulos de dinheiro provenientes de contracto, que já tenha pago o devido sello, de sorte que este se não repita em huma mesma transacção.

     III. As letras de cambio, e da terra, bilhetes e notas promissorias, titulos de credito, e saques para movimentos de fundos, que forem relativos á Fazenda Provincial, e expedidos pelas Autoridades Provinciaes.

     IV. As letras passadas em consequencia de contractos, de que se tenha pago o sello proporcional.

     V. Os conhecimentos que se dão nas Estações Fiscaes do recebimento do imposto da siza para serem incorporados nas escripturas.

     VI. Os conhecimentos em fôrma, que aos vendedores de generos para os Arsenaes se passão para haverem seu pagamento; bem como as contas, ou facturas, que servem de base para a extracção dos referidos conhecimentos.

     VII. As transferencias das Apolices da divida publica, quer Geraes, quer Provinciaes, naquellas Provincias a que este favor tiver sido concedido por Lei.

     VIII. As concordatas commerciaes.

     IX. Os endossos, ou pertences passados nas letras, e creditos antes do vencimento.

     X. Os titulos, actos, e papeis lavrados e processados nos Consulados das Nações Estrangeiras dentro do Imperio, se tiverem de produzir todos os seus effeitos fóra dos mesmos, não havendo nelles clausula, ou condição que tenha, ou possa ter verificação e validade dentro do Brasil entre nacionaes ou estrangeiros.

     XI. As quitações judiciaes, quando forem relativas ás letras, bilhetes e outras transacções a favor de que se decreta a excepção do Art. 15 § 1º da Lei de 21 de Outubro de 1843.

     Art. 24. Não são sujeitos ao sello actual, nem á maioria delle, se já o antigo tiverem pago, todos os titulos e papeis da 1ª e 2ª classe, que já estavão lavrados ao tempo da execução do Regulamento de 26 de Abril de 1844, e assignados por particulares, ou nas notas dos Tabelliães, livros das companhias, em autos judiciaes, ou officialmente fóra delles.

     Art. 25. Tendo já sido pago o sello proporcional devido dos quinhões hereditarios, e legados inscriptos nas respectivas partilhas, as quitações judiciaes dos mesmos quinhões não são sujeitas ao mesmo sello, e sim ao fixo como qualquer documento.

CAPITULO VI

Dos titulos da 3ª classe

     Art. 26. Nos titulos desta classe são comprehendidos:

     I. Os de nomeação expedidos pelo Governo, ou por Empregados de sua escolha, por Autoridades Ecclesiasticas, e pelas Mesas das Assembléas Legislativas, e das Assembléas Provinciaes, os quaes pagarão hum por cento do vencimento annual ou lotação de 50$000 e para cima, comprehendidos os emolumentos.

     II. Os que concedem reformas, aposentadorias, pensões, tenças, meios soldos, e quaesquer outras mercês pecuniarias; e bem assim os titulos dos Empregados das Camaras Municipaes que vencem ordenados, para por elles se dever pagar o sello proporcional de hum por cento, quando o vencimento for de 50$000 annual, ou maior.

     III. Os que pelas Thesourarias e Repartições Fiscaes se passão aos Agentes dos Collectores e Ajudantes de seus Escrivães, para o que deverão os mesmos declarar quaes são os seus vencimentos.

CAPITULO VII

Dos titulos da 3ª classe que são isentos do sello proporcional

     Art. 27. São isentos do pagamento do sello nesta classe:

     I. Os titulos de nomeação que não for vitalicia, ou pelo menos de mais de anno.

     II. Os de substituições temporarias, ou nomeações interinas.

     III. Os dos Officiaes da Guarda Nacional.

     IV. Os Alvarás, Cartas e Mercês não especificadas.

     V. Os dos empregos de rendimento menor de 50$000 annual.

     VI. Os de nomeação dos Inspectores de Quarteirão.

     VII. Provisões de Vigarios Encommendados.

     VIII. As Apostilas simplesmente declarativas, que são lançadas nas Patentes dos Officiaes Militares, que passão de humas para outras classes, em virtude e por execução de disposições Legislativas, que dizem respeito ao Quadro do Exercito.

     Esta isenção não se estende a outras quaesquer Apostilas, em que as passagens se concedão a outro titulo.

     IX. As Apostilas de remoções dos Juizes de Direito de huns para outros lugares.

     Art. 28. Os titulos comprehendidos na 3ª classe não pagarão sello por inteiro, ou a maioria sobre o antigo, se ao tempo da execução do dito Regulamento já tinhão passado pela Chancellaria, os que são sujeitos ao transito della; tinhão assentamento em folha os que não transitão pela Chancellaria, e carecem desse assentamento; ou tinhão produzido seu effeito pela posse e exercicio dos titulados, os que não transitão pela Chancellaria, nem carecem de assentamento:

CAPITULO VIII

Das revalidações

     Art. 29. As letras, escriptos á ordem, notas promissorias, creditos, cautelas, e vales, que não tiverem pago o sello no prazo marcado no 3º do Art 19, ou tiverem pago hum sello inferior ao devido, serão sujeitos ás disposições da Lei de 21 de Outubro de 1843 Art. 13 e seus §§, relativos ás revalidações.

     Art. 30. A disposição do § 2º do dito Art. 13 da Lei não he applicavel aos creditos.

     Art. 31. Os outros titulos comprehendidos na 1ª e 2ª classe, que não pagarem a taxa dentro dos prazos marcados neste Regulamento, ou que a pagarem menor que a devida, poderão ser revalidados na fórma do Art. 14 §§ 1º e 2º da citada Lei de 1843.

     Art. 32. Não serão admittidos ao sello os titulos, que não tiverem data.

TITULO II

Do sello fixo

     Art. 33. São sujeitos a este sello, na conformidade do Art. 12 §§ 2º e 3º da Lei, os papeis, livros e titulos comprehendidos nas seguintes classes.

CAPITULO I

Classe 1ª - Dos que pagão a taxa segundo o numero de folhas

     SECÇÃO 1ª - Papeis forenses

Art. 34	Por cada meia folha
§
Autos de posse, tombo, inquirição e justificação de genere, justificação de serviço	$120
Autos de qualquer outra natureza, comprehendidos os que correm ante os Delegados e Subdelegados	$060
Autos que se findaram por haver composição das partes	$10
As justificações, ou legitimações feitas para haver passaporte, e para ser reconhecido Cidadão Brasileiro
Paga antes da conclusão para sentença final.
§
Escripturas de qualquer contracto, em que se não declare quantia	$160
Traslados das mesmas
Publicas fórmas
Procurações feitas judicialmente
Traslados de autos, quando forem extrahidos como taes, e não como instrumento de publica fórma
Sentenças extrahidas do processo
Sentenças extrahidas de partilhas
Mandados de preceito
Cartas testemunhaveis
Cartas precatorias, advocatorias, rogatorias, de inquirição, e arrematação, ainda que expedidas a favor da Fazenda Provincial
Paga antes da assignatura ou concerto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SECÇÃO 2ª - Papeis e documentos civis
 

Art. 35
§
Testamentos ou codicilos	$160
Paga depois da verba do primeiro registro.
§	Por cada meia folha
Passaporte, guia de mudança de domicilio e titulos de residencia	$160
Titulos de nomeação interina, de substituição e outros, que não devem durar mais de anno
Titulos dos Officiaes da Guarda Nacional, os dos Empregados de rendimento menor de 50$, e os de nomeação de Inspectores de Quarteirão
Provisões de Parochos Encommendados
Traslados de autos em publica fórma
Paga antes da assignatura da Autoridade que os deve passar.
§
Editaes, mandados de penhora, sequestro, citação, ou para outro qualquer fim	$160
Certidões das citações, e de quaesquer outros actos judiciaes, em execução de mandados, ou despachos relativos a causas pendente
Certidões quaesquer
Attestados
Procurações particulares
Os titulos e papeis comprehendidos na 1ª classe, que foram de valor menor de 100$
Recibos e quitação particulares
Quitações judiciaes de menos de 100$
Qualquer outro documento ou papel
Cartas de Ordens Ecclesiasticas
Compromissos das Irmandades, Confrarias e Ordens Terceiras
Quitações, ainda que não sejão sobre objectos judiciaes, apresentados nas Repartições Publicas para haver dellas algum pagamento de mais de 100$
Paga antes da juntada a autos e petições, ou de apresentação para produzirem em publico o effeito para que forão passados.
§
Cada via de conhecimento de fretes, antes que as Mesas do Consulado, e de Rendas, ou seus Agentes expeção o despacho da embarcação para sahir do porto, onde taes conhecimentos forem passados	$080

    

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

     Art. 36. São sujeitos ao sello fixo do Art. 35 os documentos offerecidos e apresentados pelos Promotores Publicos e Fiscaes, em requerimentos, officios, ou quaesquer inquiritos do desempenho de seus empregos, devendo, quando se houverem de juntar aos autos, ser averbados para se effectuar o pagamento dos sellos pela parte obrigada a pagar custas.

Art. 37	Por cada folha do livro
Os dos termos de bem viver, e segurança, e os dos culpados	$100
Os dos cofres dos orphãos e ausentes
Os do commercio (diario, mestre ou razão e copiador de cartas)	$080
Os das Ordens Terceiras , Irmandades e Confrarias
Os de assento de baptismo, casamento e obitos das Parochias e Curatos
Os livros e protocolos de Tabelliães e Escrivães de qualquer Juizo, comprehendidos os dos Escrivães de Juizes de Paz, Delegacias e Subdelegacias
Os livros de Depositarios geraes, Distribuidores, e Contadores Judiciaes
Paga antes de rubricados pela Autoridade competente, e de se começar nelles a escripturação para que devão servir.

 

 

 

 

 

 

 

 

SECÇÃO 4ª - Loterias

Art. 38
Bilhetes de loterias, segundo o numero de inteiros de plano, cada hum	$150
Paga antes da venda

 

 

 

SECÇÃO 5ª - Cartas de jogar

Art. 39
Baralhos de cartas de jogar fabricadas dentro ou fóra do Imperio, cada hum	$160

   

 

     Paga, a saber:

    As fabricadas fóra do Imperio, logo que forem despachadas nas Alfandegas, para o que os respectivos Inspectores, nesse acto, participarão por escripto ao Chefe da Estação Fiscal do sello, o nome do importador, sua morada, e a quantidade de baralhos despachados.

     As fabricadas dentro do Imperio, antes de expostas á venda.

     Nas Estações de arrecadação do sello, haverá hum carimbo para sellar os baralhos que forem apresentados, os quaes deverão levar na capa ou envoltorio huma abertura redonda, para sobre ella se imprimir o sello, que será de maior circumferencia que a da abertura, de sorte que o sello fique estampado, parte sobre a primeira carta (que será o az de espadas), e parte sobre a capa na circumferencia da abertura.

     As cartas expostas á venda, encontradas nas mãos dos particulares, e nas casas de jogo, sem sello, ou com sello falsificado, serão apprehendidas; ficando sujeito os infractores á multa de 10 por cada baralho, e ao perdimento dos mesmos, alêm das penas dos Arts. 167 e 168 do Codigo Penal.

     Este delicto he caso de denuncia nos termos do § 9º do Alvará de 3 de Junho de 1809; a Autoridade Policial mandará proceder a buscas e mais diligencias á requisição do Chefe da Estação do sello, e achando-se baralhos não sellados, incorrerá o infractor, alêm do perdimento dos baralhos, no tresdobro da referida multa a favor do denunciante.

CAPITULO II

Classe 2ª - Dos titulos que pagão a taxa segundo a sua qualidade

SECÇÃO 1ª - Titulos e tratamentos 

Art. 40
Carta de Mercê ou Titulo de Duque ou Duqueza	100$000
Dita de Marquez ou Marqueza	90$000
Dita de Conde ou Condessa, e de Grandeza	80$000
Dita de Visconde ou Viscondessa	60$000
Dita de Barão ou Baroneza	50$000
Dita do Conselho	50$000
Alvará de Mercê de tratamento de Excellencia	80$000
Dito dito de Senhoria	50$000

 

 

 

 

 

 

 

SECÇÃO 2ª - Nobreza e Brazão

Art. 41
Alvará de Mercê de Fidalgo Cavalleiro, ou Moço Fidalgo com exercicio		50$000
Dito de Fidalgo Escudeiro, ou Moço Fidalgo		40$000
	Alvará de Mercê de Cavalleiro Fidalgo, ou Escudeiro Fidalgo		25$000
	Dito de Brazão d'Armas		30$000

 

 

 

 

 

SECÇÃO 3ª - Officios da Casa Imperial

Art. 42
Mercê do cargo de Mordomo-mór, Capellão-mór, Estribeiro-mór, Camareira-mór, Vedor, e qualquer Official-mór da Casa Imperial	80$000
Dita de Gentil-homem da Camara, Veador, e Honras de Official-mór	60$000
Dita de Dama ou Honras de Dama	50$000
Dita de Mordomo, Guarda-Roupa ou Açafata	30$000
Dita de Official-menor ou Honras desse officio	25$000
Dita de qualquer outra nomeação de Officio ou emprego na Casa Imperial, expedida pela Mordomia-mór	10$000

 

 

 

 

 

 

 

SECÇÃO 4ª - Condecorações Honorificas

Art. 43
Mercê de Grã-Cruz de qualquer das Ordens	100$000
Dita de Grande Dignitario da Ordem da Rosa	80$000
Dita de Dignitario da Imperial Ordem do Cruzeiro, e da Rosa	60$000
Dita de Commendador da Rosa	50$000
Dita de Official do Cruzeiro e da Rosa	40$000
Dita de Commendador das outras Ordens	35$000
Dita de Cavalleiro de qualquer Ordem	20$000

 

 

 

 

 

 

 

SECÇÃO 5ª - Diplomas Scientificos e Litterarios

Art. 44
Carta de Dr. ou Bacharel Formado	25$000
Dita de Boticarios e Parteiras	20$000
Titulos de Dr. em Medicina, Boticarios, e Parteiras passados pelas Universidades, ou Faculdades Estrangeiras	$160
Dito de premios concedidos pelas Academias, e Escolas Publicas, e de approvação do Curso d'Aula do Commercio	2$000
Dito de Advogado do Conselho d'Estado	25$000
Titulo de Solicitador, ou Procurador de causas ante os Tribunaes e Juizos da Côrte, Bahia, Pernambuco e Maranhão	15$000
Sendo ante os Juizos das outras Cidades e Villas	6$000
Dito de approvação de Pilotos e Praticos, de Machinistas de Barcas de vapor, ou Fabricas	2$000

 

 

 

 

 

 

 

 

SECÇÃO 6ª - Privilegios

Art. 45
Diploma de privilegio exclusivo concedido a qualquer Empreza, ate 3 annos	10$000
Até 10 annos	30$000
Dahi para cima	100$000
Carta de Fabrica para gozar isenção de direitos	50$000
Dita de Diploma de matricula de Negociante de grosso trato	10$000

 

 

 

 

 

SECÇÃO 7ª - Outras  Mercês

Art. 46
Diplomas de qualquer Mercê feita pelo Poder Executivo, comprehendidas cartas de naturalisação de Cidadão Brasileiro, de perfiliação e adopção, de confirmação de compromisso, e de Provisão de confirmação na parte Ecclesiastica, e quaesquer outras não especificadas	10$000

SECÇÃO 8ª - Bullas, Breves e Dispensas

Art. 47
Bulla ou Breve de confirmação de Arcebispo ou Bispo	80$000
Dita de Bispo in partibus	60$000
Dita de Prelado domestico de Sua Santidade	50$000
Dita conferindo honras a Clerigo secular ou regular	40$000
Dita de secularisação ou mudança	40$000
Dita não especificada	10$000
Dispensa de intersticios para Ordens, ou de idade	15$000
Dita de lapso de tempo concedida pelos Bispos	15$000
Bulla de impedimento de matrimonio, salvo sendo a favor de pobres	10$000
Dita de pregão, salvo no casamento de consciencia	10$000
Dita ou supplementos de idade, ou emancipação	10$000
Dita ou dito de consenso de paes, tutores e curadores para casamento	10$000
Dita de fianças de banhos, as chamadas de temporas, irregularidades, &c., quando dadas pelo Ordinario, não sendo das especificadas neste Artigo	$160
Ditas de illegitimidade para o provimento de Beneficios Ecclesiasticos	$160
As dispensas e licenças sobre objectos Ecclesiasticos, especificados ou não especificados neste Artigo, são sujeitos ao sello fixo declarado no dito Artigo, ou sejão concedidas pelos Bispos, ou pelo Summo Pontifice, ou por quaesquer outras Autoridades maiores ou menores, que poder tenhão para as conceder	10$000

SECÇÃO 9ª - Licenças

Art. 48
Para oratorio particular:
Por huma só vez	1$000
Por hum anno	3$000
E por mais de anno:
Nas Povoações	30$000
No campo, ou em lugar distante da Igreja Matriz	10$000
As licenças concedidas a Empregados que não percebem vencimento algum pelo exercicio de seus empregos	1$000
Licenças a Empregados Publicos:
Sendo até 3 mezes com vencimento	2$000
Sendo até 6 mezes idem	4$000
Idem sem vencimento	1$000
Licença para advogar, concedida a individuo que não seja formado, não sendo vitalicia, por cada anno	5$000
Licença para advogar, concedida a individuo que não seja formado em Direito nas Academias do Imperio, ou sendo-o em Universidade Estrangeira		50$000
Dita para citar o Procurador da Coroa		1$000
Dita para acceitar emprego, pensão ou condecoração de qualquer Governo Estrangeiro		25$000
Dita para o exercicio de qualquer industria no paiz, sendo Nacional o licenciado, comprehendidas as licenças annuaes de que trata o Art. 76 do Regulamento das Capitanias dos Portos:
Por huma só vez		10$000
Annual		1$000
Sendo Estrangeiro:
Por huma só vez		20$000
Annual		2$000
Dita para abertura de Theatro Nacional, cobrados por huma só vez		40$000
Idem idem para o Estrangeiro		80$000
Dita de qualquer divertimento de espetaculo publico		30$000
Dita, que deve ser annual, para abrir casa de jogo licito:
Nas Cidades do Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco		60$000
Nas outras Capitaes de Provincias		30$000
Nas demais Cidades, Villas e Povoações		15$000
Licenças concedidas pelas Camaras Municipaes para quaesquer actos da sua competencia.		2$000
Ditas concedidas por quaesquer Autoridades Fiscaes e Civis para os casos, e na conformidade de seus respectivos Regimentos		2$000
Qualquer outra licença não especificada		2$000

SECÇÃO 10ª - Titulos de Despachantes das Alfandegas, e de Corretores

Art. 49
Estes titulos são sujeitos ao sello fixo de	5$000

     Art. 50. As licenças de que se deve pagar o sello fixo, sem exceptuar as não especificadas, são somente aquelIas de que se expedem titulos especiaes assignados pelas respectivas Autoridades, não sendo por tanto sujeitas ao sello ordenado no Art. 48 as simples permissões, que os Juizes concedem por seus despachos em casos de necessidade para as partes, ou seus procuradores assignarem os articulados e allegações, para o que não he preciso expedir titulo ou diploma algum; devendo somente pagar a taxa de 160, como comprehendida no Art. 35 deste Regulamento, debaixo da designação de qualquer outro documento ou papel.

     Art. 12. O imposto do Sello será d'ora em diante de duas especies, proporcional e fixo.

     § 1º Ao Sello proporcional ficão sujeitos todos o papeis de contractos de dinheiro, como letras de cambio e da terra, escriptos á ordem, e notas promissorias; creditos, escripturas ou escriptos de venda, hypotheca, doação, deposito extrajudicial, e qualquer titulo de transferir a propriedade ou usofruto; os quinhões hereditarios ou legados; as quitações judiciaes; os fretamentos e despachos das Alfandegas e dos Consulados; as apolices de seguro, ou de risco, e os titulos de nomeação expedidos pelo Governo, ou por Empregado de sua escolha, por Autoridades Ecclesiasticas, e pelas Mesas das Camaras Legislativas, e das Assemblêas Provinciaes. Este Sello será regulado e cobrado de todo o valor de 50$, e dahi para cima, pelo modo marcado na Tabella. (Tit. 1º do Regulamento).

     § 2º Ao Sello fixo ficão sujeitos:

     1º Não só os papeis que actualmente o pagão, como os processos que correm ante os Delegados, Subdelegados, e Juizes de Paz; os livros e protocolos dos Tabelliães, e Escrivães de qualquer Juizo; os documentos ou papeis do qualquer especie apresentados em Juizo, ou nas Repartições Publicas. E o respectivo Sello será de 60 a 160 réis por meia folha de papel.

     2º As cartas e diplomas que conferirem tilulos, tratamento, nobreza, brazão, condecorações honorificas, privilegios, ou outra qualquer mercê; as dispensas de qualquer natureza que sejão; as licenças de qualquer especie, inclusive para jogos licitos; e os diplomas scientificos e litterarios. E o respectivo Sello será de 1$ a 100$.

     3º As cartas de jogar, cujo Sello será de 160 réis por baralho.

     § 3º O Governo he autorisado para marcar, em Tabellas que organisará, a taxa do Sello fixo sobre cada hum dos objectos comprehendidos nos N^os 1 e 2 do paragrapho antecedente; dentro do minimo e maximo nelles indicados, e segundo a importancia de cada hum. (Til. 2º do Regulamento).

     Art. 13. As letras de cambio e da terra, escriptos á ordem, e notas promissorias, que forem passadas ou emittidas dentro do lmperio sem que tenhão pago o Sello marcado na Tabella A, não poderão ser protestadas nem attendidas em Juizo.

     § 1º As que forem passadas ou acceitas nos lugares em que não houver Estação Fiscal para o Sello, poderão ser revalidadas se pagarem o Sello nos prazos que o Governo marcar nos seus Regulamentos; aquellas porêm que forem passadas ou acceitas nos lugares em que houver a dita Estação, só o poderão ser pagando até o dia anterior ao do vencimento, em vez do Sello, 20 por cento do respectivo valor. Igualmente serão revalidadas as que, tendo pago antes de passadas ou acceitas hum Sello inferior ao marcado, forem selladas até o dia do vencimento, pagando o tresdobro do Sello devido.

     § 2º E as que forem passadas e emittidas sem previo pagamento do Sello, e não forem revalidadas como dispõe o paragrapho antecedente, somente poderão ser produzidas como documentos para qualquer effeito legal, pagando em vez de Sello 40 por cento do respectivo valor.

     § 3º As disposições do Artigo e paragraphos antecedentes são applicaveis ás letras de cambio estrangeiras, ou, passadas fóra do Imperio, que forem acceitas, endossadas ou negociadas em qualquer parte do Brasil, sem que tenhão pago o Sello marcado na Tabella A.

     § 4º Quem negociar, acceitar ou pagar qualquer letra de cambio e da terra, escripto á ordem, ou nota promissoria passada no Imperio, ou qualquer letra de cambio estrangeira, antes de haver pago o Sello marcado na Tabella, será sujeito pela primeira vez á multa de 10 por cento do valor da letra, escripto ou nota, e ao dobro na, reincidencia. Se porêm o negociador da letra, escripto, ou nota for Corretor, não só ficará sujeito ao dobro das multas, como na reincidencia ficará inhabil para servir como Corretor.

     Art. 14. Todos os papeis, livros, &c., comprehendidos nos §§ 1º e 2º do Art. 12, ficão obrigados ao pagamento do Sello nos prazos que o Governo marcar nos seus Regulamentos. E depois de findos os ditos prazos, os que não tiverem pago o Sello marcado na Tabella annexa a esta Lei, e nas que o Governo organisar em virtude do § 3º do Art. 12, não serão attendidos em Juizo.

     § 1º Serão porêm revalidados pagando, em vez do Sello, 20 por cento do respectivo valor, os que forem sujeitos ao Sello proporcional; e hum Sello vinte vezes maior do que o marcado nas Tabellas, os que o forem ao Sello fixo. E os que tiverem pago dentro dos referidos prazos hum Sello inferior ao marcado serão tambem revalidados pagando o tresdobro do Sello competente.

     § 2º A falta do pagamento do Sello dos livros dos Tabelliães e Escrivães não prejudica aos actos escriptos nelles, se esses actos tiverem pago o Sello a que estavão sujeitos.

     § 3º Os Escrivães ou Officiaes Publicos que escreverem actos, contractos, ou papeis obrigados ao Sello, ou que os receberem e lhes derem andamento sem previo pagamento delle, alêm das outras penas em que possão incorrer, perderão o officio ou emprego que exercerem.

     Art. 15. Ficão isentos do Sello estabelecido por esta Lei:

     § 1º As letras de cambio e da terra, passadas, negociadas, ou acceitas pelo Governo e seus Delegados; os bilhetes, notas promissorias, e quaesquer titulos de credito emittidos pelo Thesouro Publico; os saques para movimento de fundos de humas para outras Repartições de Fazenda; as transferencias das Apolices da divida publica fundada.

     § 2º Os processos em que forem partes a Justiça ou a Fazenda Publica, sendo porém o réo, quando a final condemnado, sujeito ao pagamento do Sello respectivo, se não for pobre.

     § 3º As escripturas sujeitas ao pagamento da siza dos bens de raiz, e bem assim as quitações e outros titulos de dinheiro proveniente de contracto, que já tenha pago o devido Sello, de sorte que este se não repita em huma mesma transacção. Esta disposição porêm não he applicavel á reforma des letras de cambio e da terra, ou a novação de qualquer outro contracto de imprestimo de dinheiro.

     § 4º As mercês conferidas aos Militares de terra e mar por serviço extraordinarios de campanha; aos Principes, e aos subditos estrangeiros, que se fizerem dignos da benevolencia do Imperio.

VERBAS

MODELO Nº 1

	Signal
	do
	Sello
Nº 1.			$ 160
Pg. cento e sessenta réis. Rio de Julho de 1850
(Rubrica do Recebedor)		(Rubrica do Escrivão)

MODELO Nº 2

	Signal
	do
	Sello
Nº 14			120$000 Rev.
Pg. cento e vinte mil réis por não sellar antes do endosso. Rio de Julho de 1850
(Rubrica do Recebedor)		(Rubrica do Escrivão)

     N.B. Quando o motivo da revalidação for outro, declarar-se-ha assim: v.g. - por não sellar dentro de 10 dias - antes do registro - antes do transito na chacellaria - antes de lançada no livro das Notas - antes de vencida - por ter pago menos taxa que a devida ,&c.

	Signal
	do
	Sello
Nº 1			1$000 Ref.
Pg. mil réis pela verba nº 11 de de Julho inutilizada Rio de Julho de 1850
(Rubrica do Recebedor)		(Rubrica do Escrivão)

MODELO N. 4

 

	Signal
	do
	Sello
Nº 13			2$000 2ª via
Pg. pela 1ª via dous mil réis. Rio de Julho de 1850
(Rubrica do Recebedor)		(Rubrica do Escrivão)

     N.B. Quando houver dous ou mais livros para huma classe de titulos: v.g., letras, notas promissorias, escriptos á ordem, - na mesma Cidade ou Villa, os signaes que os distinguem - A, B, C, &c., serão indicados na verba assim.