A Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestade o Imperador, Attendendo ao que lhe requereram o Bacharel Antonio Cezar de Berredo e o Engenheiro Fabio Hostilio de Moraes Rego, Ha por bem, nos termos do art. 2º da Lei nº 2687 de 6 de Novembro de 1875, Conceder á companhia que incorporarem a garantia do juro de sete por cento ao anno sobre o capital de seiscentos contos de réis, effectivamente applicados á construcção de um engenho central e de suas dependencias para o fabrico de assucar de canna, na Provincia do Maranhão, á margem do rio Mearim, na zona comprehendida entre as situações denominadas «Cantagallo» e «Belmonte,» observadas as clausulas que com este baixam assignadas por Thomaz José Coelho de Almeida, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte e dous de Dezembro de mil oitocentos setenta e seis, quinquagesimo quinto da Independencia e do Imperio.

PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.

Thomaz José Coelho de Almeida.

Clausulas a que se refere o Decreto nº 6424 desta data

I

    Fica concedida á Companhia que o Bacharel Antonio Cezar de Berredo e o Engenheiro Fabio Hostilio de Moraes Rego organizarem para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, mediante o emprego de apparelhos e processos modernos os mais aperfeiçoados, na Provincia do Maranhão, á margem do rio Mearim, na zona comprehendida entre as situações denominadas «Cantagallo» e «Belmonte», a garantia do juro de sete por cento (7 %) ao anno sobre o capital de seiscentos contos de réis (600:000$000) effectivamente empregado na construcção dos edificios apropriados para a fabrica e dependencias desta, tramway, seu material fixo e rodante, animaes e accessorios indispensaveis ao serviço da mesma fabrica.

II

    A Companhia poderá ser organizada dentro ou fóra do Imperio, sendo no primeiro caso preferidos para accionistas, em igualdade de condições, os proprietarios agricolas do districto.

III

    Tendo a Companhia a sua séde no exterior nomeará um representante com todos os poderes precisos para tratar e resolver no Imperio, directamente com o Governo Imperial, as questões que provierem do contracto que fôr celebrado em virtude das presentes clausulas.

IV

    A responsabilidade do Estado pela garantia do juro só será effectiva depois que a Companhia provar que o engenho central está em condições de funccionar, e durará por espaço de dezoito annos contados da data do contracto. O respectivo pagamento será feito por semestres vencidos, em presença dos balanços de liquidação da receita e despeza exhibidos pela Companhia e devidamente examinados e authenticados pelo Agente Fiscal do Governo, fazendo-se, no acto em que a empreza estiver prompta e em estado de começar suas operações, a conta do juro até então vencido, correspondente ao tempo e á somma do capital effectivamente empregado na construcção para ser pago conjunctamente com o juro do primeiro semestre posterior á inauguração da fabrica.

    Regulará o cambio de vinte e sete dinheiros por mil réis para todas as operações, se a Companhia fôr organizada fóra do Imperio ou alli levantado o capital.

V

    Além da garantia do juro, ficam concedidos á Companhia os seguintes favores:

    1º Isenção de direitos de importação sobre as machinas, trilho e mais objectos destinados ao serviço da fabrica.

    Esta isenção não se dará effectiva em quanto a Companhia não apresentar no Thesouro Nacional ou na Thesouraria de Fazenda da Provincia a relação dos sobreditos objectos, especificando a quantidade e qualidade que aquellas Repartições fixarão annualmente, conforme as instrucções do Ministerio da Fazenda.

    Cessará o favor, ficando a Companhia sujeita á restituição dos direitos que teria de pagar e á multa do dobro desses direitos, imposta pelo Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, ou pelo da Fazenda, no caso de que se prove ter alienado por qualquer titulo objecto importado, sem preceder licença daquelles Ministerios ou da Presidencia da Provincia e pagamento dos respectivos direitos.

    2º Preferencia para acquisição de terrenos devolutos existentes no districto, effectuando-se pelos preços minimos da Lei nº 601 de 18 de Setembro de 1850, se a Companhia distribuil-os por immigrantes que importar e estabelecer, não podendo, porém, vendel-os a estes, devidamente medidos e demarcados, por preço excedente ao que fôr autorizado pelo Governo.

VI

    A Companhia deverá estar organizada dentro do prazo de seis mezes, contados da data do contracto, sendo dentro do mesmo prazo submettidos á approvação do Governo os respectivos estatutos, se o capital fôr levantado no Imperio, ou solicitada a necessaria autorização para que a Companhia funccione no Brazil, se o fundo social fôr subscripto no exterior.

VII

    A Companhia, logo que estiver em condições de funccionar, submetterá á approvação do Governo o plano e orçamento de todas as obras projectadas, os desenhos dos apparelhos, a descripção dos processos empregados na fabrica de assucar e os contractos celebrados com os proprietarios agricolas, plantadores e fornecedores de canna, a fim de que o Governo possa ajuizar do systema e preço das obras e da quantidade da canna que poderá ser fornecida ao engenho central nos termos da condição 10ª.

    A Companhia é obrigada a aceitar as modificações que forem indicadas pelo Governo nos trabalhos preliminares de que trata o periodo anterior, caducando a concessão no caso de não representarem os contractos celebrados com os proprietarios agricolas, plantadores e fornecedores de canna a quantidade minima especificada na citada clausula 10ª.

VIII

    A Companhia começará as obras dentro de tres mezes contados da data da approvação do plano e orçamento e concluirá doze mezes depois.

IX

    Se a Companhia deixar de organizar-se ou, depois de organizada, não se habilitar de accôrdo com a Lei nº 1083 de 22 de Agosto de 1860 para exercer suas funcções dentro dos prazos fixados, e se as respectivas obras não começarem ou, depois de começadas, não forem concluidas nos prazos estipulados, o Governo poderá declarar nulla a concessão, salvo caso de força maior devidamente comprovado, em que será concedido novo prazo para a realização do serviço que não tiver sido opportunamente executado; ficando de nenhum effeito a concessão, se, esgotado o novo prazo concedido, não estiver concluido o serviço.

X

    O engenho central que a Companhia estabelecer terá capacidade para moer, pelo menos, diariamente cento e oitenta mil (180.000) kilogrammas de canna, e fabricar annualmente oitocentos mil (800.000) kilogrammas de assucar, no minimo.

    A' medida que fôr augmentando a producção de canna no districto será elevada a potencia dos machinismos de modo a obter, pelo menos, uma quantidade de assucar na mesma proporção acima.

XI

    A Companhia, de accôrdo com o Governo, introduzirá em seu estabelecimento os melhoramentos que no futuro forem descobertos e interessarem especialmente ao fabrico de assucar.

XII

    A Companhia ligará por meio de linhas ferreas, que terão a bitola de um metro, o engenho central com as propriedades agricolas do districto, que não possam ser servidas pela navegação fluvial, estabelecendo paradas aonde possam ser entregues pelos cultivadores as cannas destinadas á fabrica, e empregando a tracção animada ou a vapor para conducção da canna e exportação do assucar em wagons apropriados a este serviço.

XIII

    Nos contractos celebrados com a Companhia é livre aos proprietarios agricolas, plantadores e fornecedores de canna estabelecer as condições de fornecimento e sua indemnização, podendo esta ser ajustada em dinheiro pelo peso e qualidade da canna, ou em certa proporção e qualidade do assucar fabricado.

XIV

    Do capital garantido pelo Estado destinará a Companhia o valor de dez por cento (10 %) para constituir um fundo especial, que sob sua responsabilidade emprestará a prazos convencionados a juro até oito por cento (8 %) ao anno, aos plantadores e fornecedores de canna, como adiantamento para auxilio dos gastos de producção.

    A importancia do emprestimo não poderá exceder de dous terços do valor presumivel da safra.

    Na falta de accôrdo o valor presumivel da safra será fixado por arbitros, tendo a Companhia para fiança do reembolso, não só os fructos pendentes, como tambem certa e determinada colheita futura, instrumentos de lavoura e qualquer outro objecto isento de onus, todos os quaes deverão ser especificados no contracto do emprestimo em que se expressará o modo do pagamento e a prohibição de serem retirados do poder do devedor durante o prazo do emprestimo os objectos dados em fiança.

XV

    O capital garantido pelo Estado compôr-se-ha das sommas empregadas nos estudos e obras especificadas nas clausulas 1ª e 7ª, isto é, plano e orçamento das obras, desenhos das machinas e descripção dos processos, construcção dos edificios apropriados para a fabrica, e dependencias desta, tramway, seu material fixo e rodante, animaes e accessorios indispensaveis ao serviço da mesma fabrica, e bem assim de outras despezas feitas bona fide, que forem approvadas pelo Governo.

XVI

    Nas despezas de custeio do engenho central serão comprehendidas sómente as que se fizerem com as compras das cannas, e do material do consumo annual da fabrica, trafego, administração e reparos ordinarios e occurrentes.

XVII

    A substituição geral ou parcial do material empregado no serviço do engenho central, as obras novas, inclusive o augmento das contractadas, correrão por conta do fundo de reserva que a Companhia constituirá por meio de uma quota deduzida dos lucros liquidos da fabrica.

XVIII

    Logo que a Companhia distribuir dividendos superiores a dez por cento (10 %) começará a indemnizar o Estado de qualquer auxilio pecuniario que delle tenha recebido, com o juro de sete por cento (7 %) sobre a importancia do mesmo auxilio.

XIX

    Realizada que seja a indemnização feita ao Estado do auxilio recebido, a Companhia dividirá o excedente da renda de dez por cento (10 %) em tres partes iguaes: uma applicada a constituir o fundo de amortização, outra a augmentar o de reserva que será representado, no minimo, por um terço do capital, e a terceira a addir á quota dos dividendos.

XX

    A Companhia obriga-se a prestar os estabelecimentos que forem exigidos pelo Governo, pela Presidencia da Provincia e pelo Agente Fiscal, a não empregar escravos, a entregar semestralmente ao Agente Fiscal um relatorio circumstanciado dos trabalhos e operações, e a contractar pessoal idoneo para os diversos misteres da fabrica, sendo essa idoneidade comprovada por titulos, documentos e attestados de pessoas profissionaes e competentes.

XXI

    O Governo nomeará pessoa idonea para fiscalisar as operações da Companhia, a execução do contracto com esta celebrado e o cumprimento dos ajustes feitos com os proprietarios agricolas, plantadores e fornecedores de canna.

XXII

    O Governo reserva-se o direito de suspender o pagamento do juro garantido:

    1º Se por culpa da Companhia, durante tres annos consecutivos, o engenho central não produzir o minimum do assucar que a Companhia se propôz fabricar.

    2º Se, por qualquer motivo, o engenho central deixar de funccionar por espaço de um anno.

    Exceptuam-se os casos de força maior devidamente comprovados.

XXIII

    A's infracções do contracto a que não estiver comminada pena especial imporá o Governo administrativamente a multa de um conto de réis (1:000$000) a cinco contos (5:000$000) e do dobro na reincidencia, procedendo-se á cobrança executivamente.

XXIV

    Os casos de força maior serão justificados perante o Governo Imperial que julgará de sua procedencia, ouvida a Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado.

XXV

    As questões entre o Governo Imperial e a Companhia e entre e particulares serão decididas, quando da competencia do Poder Judiciario, pelos Juizes e Tribunaes do Imperio, de accôrdo com a legislação brazileira.

XXVI

    As questões que se derivarem do contracto celebrado entre o Governo e a Companhia serão resolvidas por dous arbitros, nomeando cada parte o seu. No caso de empate, não havendo accôrdo sobre o terceiro arbitro, cada parte designará um Conselheiro de Estado, decidindo entre os dous a sorte.

XXVII

    Incorrendo a Companhia em qualquer caso de dissolução proceder-se-ha á liquidação de conformidade com as leis em vigor, sendo vendido em hasta publica o engenho central e suas pertenças para reembolso das quantias que a Companhia tiver recebido do Governo. Não havendo lançador o Governo arrendará o estabelecimento e, indemnizado que seja de taes quantias, o devolverá aos subscriptores das acções da Companhia, e na falta delles a seus legitimos successores.

XXVIII

    Do exame e ajuste de contas de receita e despeza para o pagamento do juro garantido será incumbida uma commissão composta do Agente Fiscal, de um Agente da Companhia e de mais um empregado designado pelo Governo ou pela Presidencia da Provincia.

    A despeza que se fizer com a fiscalisação do contracto correrá por conta do Estado durante o prazo da concessão da garantia.

XXIX

    O contracto que fôr celebrado em virtude destas clausulas será revisto de cinco em cinco annos, podendo ser modificado nos pontos que a experiencia reputar defeituosos, mediante accôrdo prévio entre os contractantes.

XXX

    Se o Governo Imperial entender conveniente expedir regulamento para a boa execução do art. 2º da Lei nº 2687 de 6 de Novembro de 1875, obrigam-se os concessionarios a cumprir e fazer cumprir o mesmo regulamento no que lhes fôr applicavel.

    Palacio do Rio de Janeiro em 22 de Dezembro de 1876. - Thomaz José Coelho de Almeida.