A Princeza lmperial Regente, em Nome de Sua Magestade o Imperador, Attendendo ao que lhe requereram Ildefonso Moreira Sergio, Dr. José Luiz do Almeida Couto, Tito José de Mello, Quintino Pedreira de Cerqueira, José Freire de Carvalho, Barão de Fiaes, Antonio Pedro de Albuquerque Junior e Tito Moreira Sergio, proprietarios da fabrica de refinação Dous de Julho estabelecida no Cabrito, freguezia de Pirajá, na capital da Provincia da Bahia, Ha por bem, nos termos do art. 2º da Lei nº 2687 de 6 de Novembro do anno passado, Conceder á Companhia que incorporarem, a garantia do juro de 7 % ao anno sobre o capital de setecentos contos de réis (700:000$000) effectivamente applicados á construcção de um engenho central e de suas dependencias, em que será convertida a referida fabrica, para o fabrico de assucar de canna, mediante o emprego de apparelhos e processos modernos mais aperfeiçoados, observadas as clausulas que com este baixam assignadas por Thomaz José Coelho de Almeida, do Conselho do mesmo Augusto Senhor, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte e tres de Agosto de mil oitocentos setenta e seis, quinquagesimo quinto da Independencia e do Imperio.

PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.

Thomaz José Coelho de Almeida.

Clausulas a que se refere o Decreto nº 6297 desta data

I

    Fica concedida á Companhia, que os proprietarios da fabrica de refinação Dous de Julho estabelecida no Cabrito, freguezia de Pirajá, na capital da Provincia da Bahia, organizarem para o estabelecimento de um engenho central, em que será convertida a referida fabrica, destinado ao fabrico de assucar de canna, mediante o emprego de apparelhos e processos modernos os mais aperfeiçoados, a garantia do juro de sete por cento (7 %) ao anno sobre o capital de setecentos contos de réis (700:000$) effectivamente empregados na construcção dos edificios apropriados para a fabrica e dependencias desta, tramway, seu material fixo e rodante, animaes e accessorios indispensaveis ao serviço da mesma fabrica.

II

    A Companhia poderá ser organizada dentro ou fóra do Imperio, sendo no primeiro caso preferidos para accionistas, em igualdade de condições, os proprietarios agricolas da referida freguezia.

III

    Tendo a Companhia a sua séde no exterior, nomeará um representante com todos os poderes precisos para tratar e resolver no Imperio, directamente com o Governo Imperial, as questões que provierem do contracto que fôr celebrado em virtude das presentes clausulas.

IV

    A responsabilidade do Estado pela garantia do juro só será effectiva depois que a Companhia provar que o engenho central está em condições de funccionar e durará por espaço de vinte annos, contados da data do contracto. O respectivo pagamento será feito por semestres vencidos em presença dos balanços de liquidação da receita e despeza, exhibidos pela Companhia e devidamente examinados e authenticados pelo Agente Fiscal do Governo; fazendo-se, no acto em que a empreza estiver prompta e em estado de começar suas operações, a conta do juro até então vencido, correspondente ao tempo e á somma do capital effectivamente empregado na construcção, para ser pago conjunctamente com o juro do primeiro semestre posterior á inauguração da fabrica.

    Regulará o cambio de 27^d. por 1$000 para todas as operações, se a Companhia fôr organisada fóra do Imperio ou alli levantado o capital.

V

    Além da garantia do juro ficam concedidos á Companhia os seguintes favores:

    § 1º Isenção de direitos de importação sobre as machinas, instrumentos, trilhos e mais objectos destinados ao serviço da fabrica. Esta isenção não se fará effectiva emquanto a Companhia não apresentar no Thesouro Nacional ou na Thesouraria de Fazenda da Provincia, a relação dos sobreditos objectos, especificando a quantidade e qualidade, que aquellas Repartições fixarão annualmemte, conforme as instrucções do Ministerio da Fazenda.

    Cessará o favor, ficando a Companhia sujeita á restituição dos direitos que teria de pagar e á multa do dobro desses direitos, imposta pelo Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas ou pelo da Fazenda, no caso de que se prove ter alienado, por qualquer titulo, objecto importado sem preceder licença daquelles Ministerios ou da Presidencia da Provincia e pagamento dos respectivos direitos.

    § 2º Preferencia para acquisição de terrenos devolutos existentes na freguezia, effectuando-se pelos preços minimos da Lei nº 601 de 18 de Setembro de 1850, se a Companhia distribuil-os por immigrantes que importar e estabelecer, não podendo, porém, vendel-os a estes de vidamente medidos e demarcados por preço excedente ao que fôr autorizado pelo Governo.

VI

    A Companhia deverá estar organizada dentro do prazo de seis mezes, contados da data do contracto, sendo dentro do mesmo prazo submettidos á approvação, do Governo os respectivos estatutos, se o capital fôr levantado no Imperio, ou solicitada a necessaria autorização para que a Companhia funccione no Brazil, se o fundo social fôr subscripto no exterior.

VII

    A Companhia, logo que estiver em condições de funccionar, submetterá á approvação do Governo o plano e orçamento de todas as obras projectadas, os desenhos dos apparelhos, a descripção dos processos empregados no fabrico de assucar e os contractos celebrados com os proprietarios agricolas, plantadores e fornecedores de canna, a fim de que o Governo possa ajuizar do systema e preço das obras e da quantidade da canna que poderá ser fornecida ao engenho central nos termos da condição 10ª.

    A Companhia é obrigada a aceitar as modificações que forem feitas pelo Governo nos trabalhos preliminares de que trata o periodo anterior, caducando a concessão no caso de não representarem os contractos celebrados com os proprietarios agricolas, plantadores e fornecedores a quantidade minima de canna especificada na citada clausula 10ª.

VIII

    A Companhia começará as obras dentro do prazo de tres mezes contados da data da approvação do plano e orçamento, e concluirá 12 mezes depois.

IX

    Se a Companhia deixar de organizar-se, ou depois de organizada, não se habilitar, de accôrdo com a Lei nº 1083 de 22 de Agosto de 1860, para exercer suas operações dentro dos prazos fixados, e se as respectivas obras, não começarem, ou depois de começadas, não forem concluidas nos prazos estipulados, o Governo poderá declarar nulla a concessão, salvo caso de força maior devidamente comprovado em que será concedido novo prazo para a realização do serviço que não tiver sido opportunamente executado; ficando de nenhum effeito a concessão, se esgotado o novo prazo concedido, não estiver concluido o serviço.

X

    O engenho central que a Companhia estabelecer terá a capacidade para moer pelo menos, diariamente, duzentos mil (200.000) kilogrammas de canna, e fabricar annualmente oitocentos mil (800.000) kilogrammas de assucar, no minimo.

    A' medida que fôr augmentando a producção da canna na freguezia, será elevada a potencia dos machinismos, de modo a obter, pelo menos, uma quantidade de assucar na mesma proporção acima estabelecida.

XI

    A Companhia, de accôrdo com o Governo, introduzirá em seu estabelecimento os melhoramentos que no futuro forem descobertos e interessarem especialmente ao fabrico de assucar.

XII

    Será feita por mar toda a conducção de cannas fornecidas ao engenho central, na conformidade do contracto celebrado com os proprietarios agricolas das freguezias circumvizinhas, adquirindo a Companhia os rebocadores e barcas indispensaveis ao transporte e construindo as necessarias pontes para embarques e desembarques.

    A Companhia ligará por meio de linhas ferreas o engenho central com a estrada de ferro da capital a Joazeiro e com as propriedades agricolas das freguezias, servidas pela mesma estrada, estabelecendo paradas onde possam ser entregues pelos cultivadores as cannas destinadas á fabrica e empregando a tracção animada ou a vapor para conducção da canna e exportação do assucar em wagons apropriados a este serviço. A bitola destas linhas ferreas será a mesma da estrada de ferro da Bahia a Joazeiro.

XIII

    Nos contractos celebrados com a Companhia é livre aos proprietarios agricolas, plantadores e fornecedores de canna estabelecer as condições de fornecimento e sua indemnização; podendo esta ser ajustada em dinheiro pelo peso e qualidade da canna ou em certa proporção e qualidade do assucar fabricado.

XIV

    Do capital garantido pelo Estado destinará a Companhia o valor de dez por cento (10 %) para constituir um fundo especial que, sob sua responsabilidade, emprestará a prazos convencionados e juros até oito por cento (8 %) ao anno, aos plantadores e fornecedores de cannas, como adiantamento para auxilio dos gastos de producção.

    A importancia do emprestimo não poderá exceder de dous terços do valor presumivel da safra.

    Na falta de accôrdo, o valor presumivel da safra será fixado por arbitros, tendo a Companhia para fiança do reembolso, não só os fructos pendentes, como tambem certa e determinada colheita futura, instrumentos de lavoura, e qualquer outro objecto isento de onus, todos os quaes deverão ser especificados no contracto de emprestimo, em que se expressará o modo do pagamento e a prohibição de serem retirados do poder do devedor, durante o prazo do emprestimo, os objectos dados em fiança.

XV

    O capital garantido pelo Estado compôr-se-ha das sommas empregadas nos estudos e obras especificadas nas clausulas 1ª e 7ª, isto é, plano e orçamento das obras, desenhos das machinas e descripção dos processos, construcção dos edificios, apropriados para a fabrica e dependencias desta, tramway, seu material fixo e rodante, animaes e accessorios indispensaveis ao serviço da mesma fabrica e bem assim de outras despezas feitas bona fide que forem approvadas pelo Governo.

XVI

    Nas despezas de custeio do engenho central serão comprehendidas sómente as que se fizerem com a compra das cannas e do material de consumo annual da fabrica, trafego, administração, reparos ordinarios e occurrentes.

XVII

    A substituição geral ou parcial do material empregado no serviço do engenho central, as obras novas, inclusive o augmento das contractadas, correrão por conta do fundo de reserva que a Companhia constituirá por meio de uma quota deduzida dos lucros liquidos da fabrica.

XVIII

    Logo que a Companhia distribuir dividendos superiores a dez por cento (10 %) começará a indemnizar o Estado de qualquer auxilio pecuniario que delle tenha recebido, com o juro de sete por cento (7 %) sobre a importancia do mesmo auxilio.

XIX

    Realizada que seja a indemnização feita ao Estado do auxilio recebido, a Companhia dividirá o excedente da renda de dez por cento (10 %) em tres partes iguaes: uma applicada a constituir o fundo de amortização, a outra a augmentar o de reserva, que será representado, no minimo, por um terço do capital e a terceira a addir á quota dos dividendos.

XX

    A Companhia obriga-se a prestar os esclarecimentos que forem exigidos pelo Governo, pela Presidencia da Provincia e pelo Agente Fiscal, a não empregar escravos, a entregar semestralmente ao Agente Fiscal um relatorio circumstanciado dos trabalhos e operações; e a contractar pessoal idoneo para os diversos misteres da fabrica; sendo essa idoneidade comprovada por titulos, documentos e attestados de pessoas profissionaes e competentes.

XXI

    O Governo nomeará pessoa idonea para fiscalisar as operações da Companhia, a execução do contracto com ella celebrado e o cumprimento dos ajustes feitos com os proprietarios agricolas, plantadores e fornecedores de canna.

XXII

    O Governo reserva-se a faculdade de suspender o pagamento do juro garantido:

    § 1º Se por culpa da Companhia, durante tres annos consecutivos, o engenho central não produzir o minimum do assucar que a Companhia se propôz fabricar.

    § 2º Se por igual motivo o engenho central deixar de funccionar por espaço de um anno.

    Exceptuam-se os casos de força maior devidamente comprovados.

XXIII

    A's infracções do contracto a que não estiver comminada pena especial imporá o Governo administrativamente a multa de um a cinco contos de réis (1:000$000 a 5:000$000) procedendo-se á cobrança executivamente.

XXIV

    Os casos de força maior serão justificados perante o Governo Imperial, que julgará de sua procedencia, ouvida a Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado.

XXV

    As questões entre o Governo Imperial e a Companhia e entre esta e particulares serão decididas, quando da competencia do Poder Judiciario, pelos Juizes e Tribonaes do Imperio, de accôrdo com a Legislação Brazileira.

XXVI

    As questões que se derivarem do contracto celebrado entre o Governo e a Companhia serão resolvidas por dous arbitros, nomeando cada parte o seu. No caso de empate, não havendo accôrdo sobre o terceiro arbitro, cada parte designará um Conselheiro de Estado, decidindo entre os dous a sorte.

XXVII

    Incorrendo a Companhia em qualquer caso de dissolução proceder-se-ha á liquidação de conformidade com as leis em vigor, sendo vendido em hasta publica o engenho central e suas pertenças para reembolso das quantias que a Companhia tiver recebido do Governo. Não havendo lançador, o Governo arrendará o estabelecimento, e indemnizado que seja de taes quantias, o devolverá aos subscriptores das acções da Companhia e em falta delles a seus legitimos successores.

XXVIII

    Do exame e ajuste das contas de receita e despeza da Companhia será incumbida uma commissão composta do Agente Fiscal, de um agente da Companhia e de mais um empregado designado pelo Governo ou pela Presidencia da Provincia.

    A despeza que se fizer com a fiscalisação do contracto correrá por conta do Estado durante o prazo da concessão da garantia.

XXIX

    O contracto que fôr celebrado, em virtude destas clausulas, será revisto de cinco em cinco annos, podendo ser modificado nos pontos que a experiencia reputar defeituosos, mediante accôrdo prévio entre os contractantes.

XXX

    Se o Governo Imperial entender conveniente expedir Regulamento para boa execução do art. 2º da Lei nº 2687 de 6 de Novembro de 1875, obrigam-se os concessionarios a cumprir e fazer cumprir o mesmo regulamento no que lhes fôr applicavel.

    Palacio do Rio de Janeiro em 23 de Agosto de 1876. - Thomaz José Coelho de Almeida.