Hei por bem, em virtude do art. 29 § 6º da Lei nº 2033 de 20 de Setembro de 1871, Tendo ouvido a Secção dos Negocios da Justiça do Conselho de Estado, Approvar o novo Regimento de custas judiciarias, que com este baixa, assignado pelo Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, que assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em dous de Setembro de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Manoel Antonio Duarte de Azevedo.

Regimento das custas judiciarias a que se refere o Decreto nº 5737 desta data

PARTE I

Tabella dos Juizes e das autoridades policiaes

TITULO I

MATERIA CIVEL

CAPITULO I

DOS JUIZES DE PAZ

    Art. 1º Os Juizes de Paz terão:

    1º De cada conciliação effectuada em causa:

    

    2º Das sentenças definitivas que proferirem como arbitros:

    - não havendo recurso, os emolumentos do paragrapho antecedente.

    - havendo recurso, os do art. 3º

    3º De cada conciliação não effectuada ou á revelia, em causa:

    

    Nada levarão sendo a causa de sua competencia.

    4º Das sentenças definitivas proferidas nas causas de sua competencia e cujo valor não exceder:

    

          Nada levarão nas causas até 10$000.

    5º Da opposição de sellos nos casos e fallencia, sendo a massa fallida arrecadada:

    

    Perceberão emolumentos dobrados si a arrecadação tiver lugar fóra da cidade ou villa.

    Art. 2º Os Juizes de Paz só terão os emolumentos marcados no artigo antecedente, considerando-se gratuitos e compensados pelos mesmos emolumentos todos os mais actos que praticarem.

CAPITULO II

Dos Juizes do Civel

    Art. 3º Das sentenças proferidas sobre o ponto principal da causa, quér seja ordinaria, summaria ou executiva, e sobre excepções peremptorias, receberão emolumentos calculados conforme o valor da causa; e assim si fôr:

    

    Si o processo não terminar com o julgamento da excepção peremptoria, não levarão novos emolumentos pelo julgamento final; e os autos se farão conclusos com o preparo feito para a excepção peremptoria.

    Art. 4º Das sentenças definitivas proferidas sobre embargos de terceiro senhor e possuidor, ou prejudicado, e sobre artigos de preferencia ou rateio, terão os mesmos emolumentos marcados no artigo antecedente, regulando-se a respeito daquellas pelo valor dado ao objecto dos embargos, e quanto a estas pelo liquido recolhido a deposito ou valor do objecto adjudicado, ácerca do qual se tiver disputado a preferencia ou rateio.

    Art. 5º Das que forem proferidas sobre embargos oppostos á sentença ou á sua execução, qualquer que seja a natureza delles; sobre artigos de liquidação, ou liquidação por arbitros, terão a metade dos emolumentos na mesma ordem e proporção marcadas para as sentenças definitivas.

    Art. 6º No caso de reconvenção, o pedido desta se juntará ao da acção para se calcularem os emolumentos; mas, havendo no processo assistentes, ou oppoentes, não augmentar-se-hão por isso os emolumentos.

    

    Art. 12. Das sentenças que como arbitros proferirem perceberão os emolumentos marcados no art. 1º, § 2º aos Juizes de Paz nesta qualidade.

    Art. 13. Das partilhas feitas judicialmente perceberão:

    

    E d'ahi para cima 1$000 em cada conto de réis até a quantia de 50:000$000 exclusive, de modo que o maior emolumento das partilhas, qualquer que seja o valor destas, nunca exceda a 50$000.

    E o mesmo terão da sobrepartilha, assim como do calculo quando houver um só herdeiro, ou fôr necessario para pagamento dos direitos nacionaes.

    Das partilhas e sobrepartilhas feitas amigavelmente terão metade destes emolumentos.

    Da emenda da partilha ou sobrepartilha nada perceberão.

    A estes emolumentos terá direito o Juiz que houver feito ou deliberado a partilha ou sobrepartilha.

    

    Art. 20. Do exame, a que presidirem, de autos, papeis e livros:

    

    Exceptuam-se os livros dos Escrivães que perante elles servirem, dos quaes nada perceberão.

    Art. 23. De cada objecto ou lote arrematado, movel, semovente ou de raiz:

    

    E d'ahi para cima os mesmo emolumentos taxados no art. 13.

    No caso de adjudicação terão o mesmo, calculado sobre a avaliação della.

    Art. 24. De cada diligencia a que forem:

    

    Outrosim lhes será prestada conducção por quem mais interesse tiver no andamento da causa, sendo a respectiva despeza contada nos autos á vista do documento delles constante.

    Nas diligencias comprehendem-se a arrecadação de heranças e massas fallidas, descripção e avaliação de bens, vistorias, demarcações, divisões, medições e arbitramentos.

    

    Nestes emolumentos comprehendem-se mais actos que praticarem por occasião e causa da diligencia, ou que nella se envolverem.

    Art. 26. Si o exame ou diligencia (arts. 20 e 25), podendo fazer-se em casa do Juiz ou na audiencia, se praticar fóra dellas a requerimento da parte, o excesso do emolumentos será á custa da parte requerente.

    Art. 27. Si por qualquer causa, e não por facto ou omissão do Juiz ou do Escrivão, se não effectuar a diligencia depois de terem estes sahido de suas casas, vencerão os emolumentos na fórma do art. 24, como si a diligencia se tivesse effectuado.

    Art. 28. Quando o Juiz se transportar ao mesmo lugar para praticar mais de um acto ou diligencia, relativos a diversas causas ou pessoas, as custas da conducção serão entre ellas rateiadas, e as de estada se dividirão tambem em proporção da demora da diligencia respectiva.

    Art. 29. Nas causas cujo valor não exceder a 500$ perceberão sómente a metade dos emolumentos taxados neste capitulo, salvos os que vão especialmente attribuidos a essas causas.

CAPITULO III

Dos Juizes do Commercio

    Art. 30:

    

    2º Do despacho da qualificação da fallencia o mesmo emolumento do art. 3º calculado sobre o activo arrecadado.

    3º De assistirem á reunião de credores para concordatas, moratorias ou prestação de contas:

    

    4º De assistirem a outra qualquer reunião de credores metade dos emolumentos do paragrapho antecedente.

    Art. 31. E' extensiva ás causas commerciaes a disposição do art. 29.

CAPITULO IV

Dos Juizes de Orphãos e Ausentes

    Art. 32:

    

    5º Do julgamento das contas de tutelas, segundo os rendimentos annuaes:

    

    Art. 33. Como Juizes de Ausentes, nas arrecadações e arrematações dos bens de que têm porcentagem, receberão por metade os emolumentos marcados para os Juizes do Civel.

    Art. 34. Aos Juizes de Orphãos nunca se poderá contar maior estada que tres dias, qualquer que seja o excesso desse numero de dias que gastem em inventario fóra de suas residencias.

    Em tudo se regularão pelo que vai marcado para os Juizes do Civel, inclusive a disposição do art. 29.

CAPITULO V

Dos Juizes dos Feitos da Fazenda

    Art. 35. Em todos os actos que praticarem e sentenças que proferirem, terão os emolumentos taxados para os Juizes do Civel; sendo-lhes applicaveis as regras dos arts. 29 e 33.

    Art. 36. Quando a Fazenda Publica decahir da acção, qualquer que ella seja, não será obrigada a pagar emolumentos ao Juiz e aos empregados do Juizo que tiverem vencimentos pelos cofres publicos.

    Art. 37. Não terão emolumento algum pelos actos que praticarem nos processos promovidos ex-officio, ou a requerimento do Procurador Fiscal no interesse da Fazenda Publica, como são: os inventarios, demarcações e descripções de terrenos de predios nacionaes e sua incorporação, e quaesquer outras diligencias em que não houver contestação ou opposição da parte.

CAPITULO VI

Dos Juizes da Provedoria

    Art. 38:

    

    Art. 39. Da tomada de contas de capellas, segundo o rendimento annual:

    

    D'ahi para cima 500 réis em cada conto de réis que accrescer, mas nada pela fracção que exceder ao ultimo conto.

    Art. 40:

    

    2º Em tudo o mais se regularão pelo que vai marcado para os Juizes do Civel, guardadas as disposições dos arts. 29 e 33.

CAPITULO VII

Dos Juizes de Direito em 2ª instancia, e em correição

    Art. 41:

    

    2º Dos julgamentos em segunda instancia o dobro dos emolumentos taxados para os Juizes de Paz e Municipaes em primeira instancia.

    Art. 42:

    1º De tomarem contas aos tutores, e testamenteiros o mesmo que está marcado para os Juizes de Orphão e Provedores de Capellas e Residuos na tomada dessas contas.

    2º De reverem as contas já tomadas nada levarão.

TITULO II

MATERIA POLICIAL E CRIMINAL

CAPITULO I

Das Autoridades Policiaes E Juizes Criminaes

    Art. 43. De assistirem pessoalmente:

    

    Nada terão sendo o agraciado pessoa miseravel.

    

    4º Será sempre gratuita a assignatura do alvará de folha corrida e do mandado de soltura.

    Art. 50:

    1º Os emolumentos devidos pela inquirição de testemunhas ou informantes e pelo interrogatorio dos réos nos inqueritos policiaes serão por metade dos que vão taxados neste capitulo.

    2º Nenhum emolumento é devido no caso de averiguações policiaes ex-officio das quaes não resulte processo.

CAPITULO II

Dos Juizes de Direito em 2ª instancia

    Art. 51. Das sentenças proferidas:

    

CAPITULO III

Dos Presidentes do Jury

CAPITULO IV

Dos Auditores de Marinha

    Art. 53:

    1º Nos processos, cujo conhecimento e decisão final lhes compete, perceberão os mesmos emolumentos marcados para os Juizes Criminaes.

    2º Nas arrematações de que têm porcentagem receberão metade dos emolumentos do art. 23.

CAPITULO V

Disposições geraes

    Art. 54:

    1º Quando a Municipalidade fôr condemnada nas custas pagará sómente á metade destes emolumentos, e os Juizes, Escrivães e mais empregados a quem competirem perderão a outra metade.

    2º Nas causas em que os Promotores decahirem a Camara Municipal será obrigada sómente às custas desde o ponto em que os mesmos Promotores tomarem a accusação.

PARTE II

Tabella dos Tribunaes

TITULO I

DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CAPITULO UNICO

Dos emolumentos das revistas

    Art. 55:

    1º Do preparo das revistas:

    

    2º Estes emolumentos, mantida a actual isenção dos presos pobres, serão applicados e distribuidos conforme as disposições dos arts. 4º e 5º do Decreto de 30 de Outubro de 1835.

    Art. 56. Igual applicação e distribuição terão os demais emolumentos que ficam competindo ao Secretario e ao Official-maior pelos actos judiciaes, sendo esses emolumentos os mesmos que vão taxados no presente Regimento para os Escrivães do Judicial e Secretarios das Relações.

TITULO II

DAS RELAÇÕES

CAPITULO I

Das causas civeis

    Art. 57. O preparo das causas civeis que tiverem de subir á conclusão do Tribunal se regulará da maneira seguinte:

    

CAPITULO II

Das causas crimes

    E o mesmo emolumento dos recursos.

    Art. 64. Nos processos de responsabilidade cobrar-se-hão em dobro os emolumentos que tem os Juizes de Direito nos processos, cujo conhecimento e decisão final lhes compete.

CAPITULO III

Disposição geral

    Art. 65. Estes emolumentos serão cobrados e repartidos pela mesma maneira até aqui praticada.

CAPITULO IV

Dos Presidentes das Relações

PARTE III

Tabella dos Procuradores particulares e publicos

TITULO UNICO

CAPITULO I

Dos Advogados

Secção I

Materia civel

    Art. 71. Os honorarios dos Advogados serão contados e exigidos conforme a importancia das causas por este modo:

    1º Sendo a causa até 500$000, metade dos emolumentos taxados nos artigos seguintes.

    2º De 500$000 até 10:000$000, os emolumentos taxados nos artigos seguintes.

    3º De 10:000$000 até 20:000$000, metade mais dos emolumentos taxados nos artigos seguintes.

    4º De 20:000$000 até 30:000$000, o dobro dos mesmos emolumentos.

    5º De 30:000$ para cima, o tresdobro dos mesmos emolumentos.

    Art. 72. Aos Advogados contar-se-ha de cada petição:

    

SECÇÃO II

Materia criminal

CAPITULO II

Dos Solicitadores

CAPITULO III

Dos Curadores geraes dos Orphãos

CAPITULO IV

Dos Promotores Fiscaes de Capellas e Residuos.

CAPITULO V

Dos Solicitadores dos Residuos

CAPITULO VI

Dos Promotores Publicos

PARTE IV

Tabella dos Officiaes Judiciaes

TITULO I

DOS TABELLIÃES

CAPITULO I

Dos Tabelliães de Notas

    Art. 105. Os Tabelliães são obrigados a declarar nas escripturas e mais papeis lançados nas notas, assim como nos traslados, certidões e publicas-fórmas, a importancia da paga ou salario que receberem, em conformidade e sob as penas da Ordenação livro 1º titulo 78 e as deste Regimento, qual couber.

    Art. 106. São tambem obrigados a rubricar pessoalmente os traslados ou publicas-fórmas e certidões em cada uma de suas folhas, quando tenham mais do que uma folha, sem que levem pela rubrica salario algum.

CAPITULO II

Dos Officiaes do registro de hypothecas

TITULO II

DOS ESCRIVAES DE 1ª E 2ª INSTANCIA

CAPITULO I

Dos Escrivães de 1ª instancia no Civel

    2º Si a arrematação não fôr feita no lugar do costume, vencerão mais a estada, que será paga pela parte que a tiver requerido (art. 121).

    Art. 126. Dos traslados que tirarem dos processos no todo ou em parte, das cartas testemunhaveis, citatorias, de penhora, embargo, sequestro, inquirição, rogatoria e de outras quaesquer que passarem em deprecada; das cartas de editos e editaes de praça, e de todos os mais instrumentos que extrahirem dos autos, perceberão vinte réis por linha ou regra, que não contenha menos de trinta letras cada uma.

    Art. 127. Das sentenças que extrahirem dos processos ordinarios ou. summarios , e dos inventarios, bem como das cartas de arrematação, perceberão vinte réis de cada regra contendo não menos de trinta letras, umas por outras.

    Art. 128. Da escripta do lançamento das partilhas e sobrepartilhas, das diligencias para medição, aviventação de marcos e limites, perceberão vinte réis por linha contendo não menos de trinta letras, além do que pela estada lhes pertencer.

    Art. 129. Das certidões que passarem dos livros ou autos, e papeis a pedido das partes, vinte réis por linha, que não tenha menos de trinta letras.

    Art. 130. A' excepção das certidões, todas as mais peças referidas nos artigos antecedentes deverão ter vinte e cinco linhas ou regras escriptas em cada pagina, menos a primeira e a ultima.

    Os Escrivães que se afastarem deste formato na escripta, augmentando ou diminuindo o numero de linhas e das letras, perderão a metade da rasa que lhes competiria pela escripta regularmente feita.

    Art. 131. As sentenças que se estrahirem dos processos ordinarios deverão conter:

    1º A autuação.

    2º A petição inicial.

    3º A fé de citação.

    4º A conciliação.

    5º As procurações.

    6º O libello.

    7º Contrariedade.

    8º Réplica e tréplica.

    9º A sentença e documentos em que ella se fundar.

    Sendo estas sentenças embargadas, a sobre-sentença conterá os embargos, e a sentença de desprezo dos mesmos com os documentos a que ella se referir, se forem diversos dos já transcriptos nas sentenças. E se tiverem sido recebidos, conterá mais a contestação.

    Art. 132. A sentença de embargos de terceiro senhor e possuidor, ou prejudicado, conterá:

    1º O auto de penhora.

    2º Os embargos de terceiro.

    3º A sentença e documentos em que ella se fundar.

    4º As procurações.

    Art. 133. A sentença de artigos de preferencia deverá conter:

    1º Conhecimento do deposito.

    2º Auto de penhora.

    3º Petições e citação.

    4º As procurações.

    5º Artigos.

    6º Contestação.

    7º Sentença e documentos em que ella se fundar.

    Art. 134. Si a sentença fôr em causa summaria, conterá:

    1º A autuação.

    2º A petição inicial e citação.

    3º A conciliação.

    4º As procurações.

    5º A contestação.

    6º A sentença e documentos em que ella se fundar.

    Quanto ás sobre-sentenças se procederá como se determina no art. 131.

    Art. 135. Em qualquer caso, havendo habilitação incidente, a carta de sentença deverá tambem conter:

    1º Artigos de habilitação.

    2º Contestação.

    3º As procurações.

    4º Sentenças com os documentos em que se fundarem.

    Art. 136. As sentenças de formal de partilhas conterão:

    1º Autuação.

    2º Petição e auto de inventario.

    3º Declaração de herdeiros.

    4º Collação do herdeiro em favor de quem se passa o formal.

    5º Procurações.

    6º As declarações com que se encerra o inventario.

    7º Despacho de deliberação de partilha.

    8º Citação dos herdeiros para verem proceder á partilha.

    9º Auto e calculo da partilha e pagamento respectivo.

    10. Sentença que a julgar.

    Art. 137. As cartas de arrematação conterão 1º Autuação.

    2º Sentença exequenda.

    3º Penhora.

    4º Avaliação.

    5º Declaração do numero de pregões e praças que correram.

    6º Auto de arrematação.

    7º Conhecimento do pagamento dos direitos nacionaes.

    8º Quitação ou deposito.

    9º Procuração.

    Art. 138. As cartas de adjudicação, além das peças referidas, conterão:

    1º Certidão de não haver lançador.

    2º Sentença.

    Art. 139. As cartas executorias deverão conter a autuação, sentença exequenda, petição e despacho que a ordena e procuração, tendo o formato das precatorias.

CAPITULO II

Dos Escrivães da Provedoria

    Art. 142:

    1º Dos reconhecimentos que em razão de seus officios fazem nos papeis e documentos das contas de testamentarias e capellas, perceberão o mesmo que se marcou para os Tabelliães.

    2º Em todas as mais diligencias, autos e termos que em razão de seus officios fizerem, receberão o mesmo que se marcou aos Escrivães do Civel.

CAPITULO III

Dos Escrivães do Juizo dos Feitos da Fazenda

    Art. 143. Os Escrivães do Juizo dos Feitos da Fazenda regular-se-hão na percepção de seus salarios por tudo quanto esta determinado para os Escrivães de primeira instancia no Civel.

CAPITULO IV

Dos Escrivães de Orphãos e Ausentes.

CAPITULO V

Dos Escrivães de primeira instancia que servem no crime e perante as autoridades policiaes

    E nada a titulo de busca.

    Art. 151. Dos termos de fiança lavrados nos Iivros competentes, para os réos se livrarem soltos, perceberão o mesmo que tem os Tabelliães de Notas pelas escripturas que lavram nos livros.

    Art. 152. Das inquirições de testemunhas e todos os mais actos que praticarem em razão de seus officios, perceberão o mesmo que se marcou para os Escrivães no civel.

    Art. 153. As sentenças deverão ter o mesmo formato que as sentenças civeis, e nellas se transcreverão a autuação, petição ou officio inicial, juramento, corpo de delicto, despacho de pronuncia ou não pronuncia, sustentação ou revogação da pronuncia, libello, contrariedade, sentença e documentos a que ella se referir.

    Art. 154. A que se tiver de extrahir dos processos policiaes conterá a autuação, petição, ou officio inicial, juramento, sentença, documentos em que ella se fundar, a interposição da appellação e a sentença.

    Art. 155:

    1º Nas de recurso se transcreverá a petição de recurso, sentença e documentos a que ella se referir.

    2º Nas de infracção de postura, além das peças do artigo antecedente, o auto de infracção.

CAPITULO VI

Dos Escrivães da Auditoria de Marinha

    Art. 156. Os Escrivães da Auditoria de Marinha, nos actos de seus officios, se regularão pelo que esta determinado para os Escrivães de primeira instancia no civel ou no crime, conforme no caso couber.

CAPITULO VII

Dos Escrivães dos Juizes de Paz.

    Art. 157. De cada conciliação effectuada ou não effectuada ou a revelia, terão o mesmo que está marcado para os Juizes de Paz. (art. 1º).

    Art. 158. Pelos mais actos que praticarem no civel ou no crime, perceberão o que está marcado para os Escrivães de primeira instancia no civel ou no crime; e pelos que praticarem como Tabelliães de Notas, o que se marcou para estes.

CAPITULO VIII

Dos Escrivães do Jury e das correições

    Art. 159:

    

    § 2º Em tudo o mais se regularão pelo que se marcou aos Escrivães de primeira instancia no civel e no crime, porém não se contará estada pelos actos que praticarem no Tribunal do Jury.

CAPITULO IX

Dos Escrivães de Appellação.

    Art. 160:

    

    § 3º Em tudo o mais se regularão pelo que se marcou para os Escrivães no civel e no crime.

    Art. 161. As sentenças que se extrahirem das causas ordinarias ou summarias, civeis ou crimes, além das peças já designadas para os processos de primeira instancia, conterão mais a interposição da appellação, procurações, acórdão final, e os documentos a que elle se referir, não sendo os mesmos em que se fundou a sentença appellada.

    E as sobre-sentenças serão extrahidas com as mesmas peças já designadas nas da primeira instancia.

    Art. 162. As de revista, sendo esta negada, deverão conter a interposição da revista, procurações, e acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.

    Concedida a revista e confirmada a sentença recorrida pela Relação revisora, si já se houver extrahido sentença antes da revista, deverá conter sómente a interposição da revista, procurações, o acórdão que a concedeu e o da Relação revisora, com os documentos, em que elle se fundar, se forem diversos dos já exarados na sentença extrahida.

    Não se tendo extrahido sentença, ou tendo esta sido reformada pela Relação revisora, conterá, além das peças marcadas para a extracção das sentenças de appellação, a interposição da revista, procurações, sentença do Supremo Tribunal e o acórdão da Relação revisora, com os documentos em que se fundar, se forem diversos dos que basearam o acórdão em gráo de appelIação.

TITULO III

DE OUTROS OFFICIAES JUDICIAES

CAPITULO I

Dos Secretarios das Relações.

    Art. 163:

    

PARTE V

Disposições diversas

CAPITULO I

Dos recursos

    Art. 197. Da exigencia ou percepção dos salarios indevidos ou excessivos feita pelos Escrivães e mais empregados e Officiaes, poderá a parte recorrer para o respectivo Juiz por uma simples petição, e este, ouvindo o Escrivão ou Official de quem a parte se queixar, decidirá sem mais formalidade nem recurso algum.

    E dos empregados do Supremo Tribunal de Justiça, e das Relações, poderão as partes recorrer para os respectivos Presidentes do mesmo modo.

    Art. 198. Dos emolumentos e assignatura dos Juizes de Direito do Civel e Crime, dos Feitos da Fazenda, Provedores, Auditores de Marinha e Chefes de Policia poderá a parte que se julgar lesada recorrer para o Presidente da Relação do districto.

    E das outras autoridades judiciarias e policiaes, para os Juizes de Direito.

    Art. 199. Os Juizes que exigirem ou receberem por seus actos salarios indevidos ou excessivos serão responsabilizados criminalmente, e além disso obrigados, pelos Juizes ou Presidentes dos Tribunaes para os quaes a parte recorrer na fórma do artigo antecedente, a restituir em tresdobro o que de mais houverem recebido.

    Os Escrivães, Tabelliães e mais Officiaes dos Juizos e Tribunaes, que exigirem ou receberem custas excessivas ou indevidas, ou por causa dellas demorarem a expedição dos autos, termos ou traslados (art. 200), serão condemnados pelos respectivos Juizes ou pelos Presidentes dos Tribunaes nas penas disciplinares seguintes:

    Prisão até cinco dias.

    Suspensão até trinta dias.

    Restituição em tresdobro do que de mais receberam.

    Estas penas são independentes da responsabilidade criminal, que no caso couber.

    Art. 200. Ainda sem recurso da parte, o Juiz ou Presidente do Tribunal que notar nos autos ou papeis, que lhe forem presentes, salarios indevidos ou excessivos, providenciará como determina este capitulo.

CAPITULO II

Disposições geraes

    Art. 201:

    § 1º Os salarios marcados neste Regimento serão pagos logo depois de concluidos os actos respectivos, e os Escrivães e mais Officiaes cotarão á margem a importancia delles, declarando de quem os houveram e rubricando a cota, a fim de que na contagem dos autos seja a mesma importancia debitada ou creditada a quem de direito fôr.

    § 2º O Escrivão que não cotar o salario pelo modo preciso e formal prescripto no paragrapho precedente, perderá o mesmo salario, o qual lhe não será contado, e antes deduzido das custas que lhe forem devidas e contadas.

    § 3º A disposição do § 1º deste artigo não comprehende quaesquer autos, termos, traslados, diligencias ex-officio ou em cuja expedição forem interessados orphãos, pessoas indigentes, a Justiça Publica, a Fazenda Nacional, Provincial ou Municipal, a Provedoria de Capellas e Residuos e os ausentes.

    Art. 202:

    § 1º O executivo que compete aos Advogados para cobrança dos seus honorarios comprehende as taxas deste Regimento, ou a importancia certa e liquida dos seus contractos.

    § 2º Estes contractos, qualquer que seja o seu valor, podem ser feitos por escripto particular, assignado pelo Advogado e pelo seu cliente.

    § 3º Em falta de contracto escripto com a parte, entende-se que o Advogado se sujeitou ás taxas do Regimento.

    Art. 203. Os Presidentes dos Tribunaes e os Juizes não poderão receber quaesquer emolumentos directamente das partes, mas por intermedio dos Escrivães.

    Para este fim os mandados e outros papeis, que em razão da celeridade dos negocios, as partes levam aos Juizes, devem conter a nota de pagos no cartorio ou uma simples referencia ao art. 201, quando os salarios forem comprehendidos na excepção desse artigo.

    Art. 204. Os Tabelliães e Escrivães, sob as penas do art. 199, são obrigados a entregar ás partes recibo das quantias que dellas receberem para emolumentos, sellos e qualquer despeza a seu cargo.

    Art. 205. Os emolumentos ou honorarios, os salarios e custas continuam a ser cobrados executivamente.

    Extrahido dos autos o mandado contendo a sentença ou o despacho que manda pagar as custas, e a conta feita pelo Contador, ou o contracto no caso do art. 202, será a parte citada para pagar no prazo de vinte e quatro horas.

    Não effectuado o pagamento, proceder-se-ha á penhora, que, decididos os embargos oppostos como contestação á acção, será julgada por sentença, proseguindo neste caso a execução até a excussão dos bens, e effectivo pagamento.

    Art. 206. E' abolida a prisão por custas.

    Art. 207. Ficam revogadas todas as disposições em contrario.

    Palacio do Rio de Janeiro em 2 de Setembro de 1874. - Manoel Antonio Duarte de Azevedo.