Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.825, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1871

EMENTA: Fixa o numero dos Juizes de Direito na Côrte e nas capitaes das Provincias da Bahia, Pernambuco e Maranhão; e o dos respectivos Juizes substitutos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 684 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
VARA FEDERAL - alteração - quantidade - Juiz - Juiz substituto - Bahia - Pernambuco - Maranhão