Hei por bem que se estabeleça no Arsenal da Marinha da Côrte huma Bibliotheca de Marinha a cujo respeito se deverá observar o Regulamento, que com este baixa, assignado por Antonio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti d'Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, encarregado interinamente dos da Marinha, que assim o tenha entendido, e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em dezesete de Outubro de mil oitocentos quarenta e seis, vigesimo quinto da Independencia e do Imperio.

     Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Antonio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.

REGULAMENTO PARA A BIBLIOTHECA DE MARINHA, MANDADA ESTABELECER NO ARSENAL DA MARINHA DA CÔRTE POR DECRETO DESTA DATA

     Art. 1º A Bibliotheca de Marinha deverá ministrar os meios de huma instrucção variada aos Officiaes d'Armada, aos de Artilheria de Marinha, e aos Officiaes empregados nas Repartições annexas.

     Art. 2º Comporão o fundo da Bibliotheca:

     § 1º A da Academia da Marinha, que será transferida de bordo.

     § 2º As obras scientificas, roteiros e mappas existentes, nos diversos Archivos da Repartição de Marinha.

     § 3º Os Livros, Memorias, &c., de que se fizer acquisicão, relativos ás sciencias de que dependem os multiplices misteres da Marinha; e assim tambem ao que disser respeito á navegação, artilheria, tactica naval, construcções navaes, construcções civis de Marinha, &c.; descripções dos Estabelecimentos navaes, existentes nos Paizes mais adiantados, relatorios das Repartições de Marinha das Nações Maritimas, annaes e periodicos Maritimos, &c.; Codigo das Leis internacionaes, collecções dos Tratados de Commercio entre as differentes Nações, &c.; modelos, mappas, globos, collecções dos mais exactos roteiros, das cartas mais correctas, &c.

     Art. 3º Será incumbido ás Legações, ou aos Consulados Brasileiros nos Paizes Estrangeiros a assignatura, compra e remessa das obras e mais utensis mencionados no Artigo antecedente, dentro dos limites orçados á dotacão annual da Bibliotheca.

     Art. 4º O 1º Commandante da Academia, antes da transferencia da Bibliotheca, fará a relação dos Livros e objectos que seja indispensavel conservar a bordo para o serviço Academico; e depois de approvada pelo Quartel General, poderá exceptuar esses objectos da entrega ao Bibliothecario.

     Art. 5º Depois que a Bibliotheca estiver devidamente montada, e possuir copia de Livros, Mappas, e Instrumentos, poderá o Quartel General, ouvindo o Bibliothecario, mandar destacar nos Navios armados Bibliothecas parciaes, de que se formarão no mesmo Quartel General relações, segundo as classes dos Navios armados, tempo presumivel de seus armamentos, e a natureza das commissões de que forem encarregados.

     Art. 6º Compete aos Officiaes incumbidos da navegação, o velar os utensis da Bibliotheca da Marinha destacados á bordo dos Navios armados, e serão por elles responsaveis.

     Art. 7º Terá a Bibliotheca hum Bibliothecario, que será Official d'Armada, com vencimentos de Official embarcado em Navio armado; hum Porteiro, que será hum dos Guardas da Academia de Marinha, com o vencimento que ora tem, e hum Escrevente com a diaria de oitocentos réis.

     Art. 8º O Official d'Armada encarregado da Bibliotheca tem por deveres: 1º regular, fiscalisar, e promover tudo quanto julgar conveniente á mesma Bibliotheca: 2º dirigir a formação dos cathalogos, e a escripturação da Bibliotheca, que será feita pelo Escrevente.

     Art. 9º O Porteiro tem por dever arranjar os Livros como lhe for ordenado, abrir e fechar a Bibliotheca ás horas determinadas, cuidar da conservação dos utensis della, tomar os nomes dos que forem ler á Bibliotheca, com a nota da hora da entrada e da sahida, e a dos Livros que pedirem para ler, dar os Livros e recebel-os das pessoas que os houverem pedido, e repol-os nos seus lugares.

     Art. 10. A Bibliotheca estará aberta todos os dias de trabalho das nove horas da manhãa ás duas da tarde, e das quatro horas da tarde até o pôr do Sol. As manhãs são particularmente consagradas á leitura dos Officiaes d'Armada, e dos de Artilheria de Marinha, e as tardes particularmente á leitura dos Aspirantes e dos Officiaes empregados nas Repartições da Marinha.

     Art. 11. He permittido aos Officiaes Generaes d'Armada, e aos Chefes dos differentes departamentos da Repartição da Marinha o requisitarem por Officios dirigidos ao Official encarregado da Bibliotheca os Livros que quizerem ler fóra della. Á excepção desses á ninguem mais se emprestará Livro algum para fóra da Bibliotheca, sem ordem superior.

     Art. 12. Guardar-se-ha na Bibliotheca o respeito, silencio, e socego que demandão os Estabelecimentos destinados á leitura e á instrucção.

     Art. 13. Do Arsenal se fornecerão os moveis necessarios á Bibliotheca, assim como se arranjará a casa. Os objectos do expediente ordinario serão dados pela Intendencia sobre pedidos do Bibliothecario, rubricados pelo Encarregado do Quartel General.

     Art. 14. O Secretario da Academia de Marinha entregará por inventario a Livraria que está a bordo, e bem assim os Chefes de todas as Repartições onde hajão objectos que devão, conforme estas Instrucções, passar para a Bibliotheca.

     Art. 15. Serão estes inventarios copiados em Livro especial, que servirá de carga ao Bibliothecario, e nelle se lançará depois tudo o que entrar para a Bibliotheca lançando-se em outro Livro o que sahir.

     Art. 16. Nada entrará nem sahirá da Bibliotheca (salvo a disposição do Artigo 11.), se não por intermedio do Quartel General, onde haverá dous Livros iguaes aos de que trata o Artigo antecedente, para identicos assentos.

     Art. 17. Quando qualquer Bibliothecario houver de entregar a Bibliotheca, ou dar contas, se balancearão os Livros de entrada e sahida, depois de conferidos com os do Quartel General.

     Art. 18. O Official encarregado da Bibliotheca remetterá todos os annos á Autoridade competente o Orçamento da Bibliotheca, separado em duas parcellas, huma destinada á compra dos objectos que devem de continuo enriquecel-a, e a outra destinada ás despezas internas do Estabelecimento: e participar-lhe-ha todos os mezes o que disser respeito ao movimento da Bibliotheca, e todas as mais novidades de alguma consideração.

Palacio do Rio de Janeiro em dezesete de Outubro de mil oitocentos quarenta e seis.

Antonio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.