Hei por bem determinar que passem a ser julgados em segunda instancia pelo Conselho Supremo Militar de Justiça os processos de Conselho de Guerra organisados na Provincia do Rio Grande do Sul; ficando derogado o art. 2º do Decreto nº 3750 de 12 de Dezembro de 1866, na parte que confere o julgamento de taes processos á Junta Militar de Justiça, creada naquela Provincia pelo Decreto nº 3499 de 8 de Julho de 1865, e que ora funcciona junto ao exercito em operações no Paraguay.

    O Barão de Muritiba, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em quatro de Agosto de mil oitocentos sessenta e nove, quadragesimo oitavo da da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Barão de Muritiba.