Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 1º Ficão os impressores obrigados a remetter na Côrte á Bibliotheca Publica Nacional, e nas Provincias á Bibliotheca da Capital, hum exemplar de todos os impressos que sahirem das respectivas Typographias.

     Art. 2º Ficão revogadas quaesquer disposições em contrario.

     Manoel Alves Branco, Conselheiro d'Estado, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, e interinamente dos do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em tres de Julho de mil oitocentos quarenta e sete, vigesimo sexto da Independencia e do Imperio.

     Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Manoel Alves Branco.