Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.280, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1868

EMENTA: Promulga o Tratado de Amizade, Limites, Navegação, Commereio e Extradição, Celebrado em 27 de Março de 1867, entre o Brasil e a Republica de Bolivia.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1868, Página 583 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Brasil = República Federativa do Brasil. Bolívia = Estado Plurinacional da Bolívia.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Autorização - Promulgação - Celebração - Brasil - Bolívia