Attendendo ao que me requereu a companhia ingleza Northern Assurance Company, devidamente representada, e de conformidade com a Minha immediata Resolução de 9 do corrente mez, tomada sobre parecer da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado, exarado em Consulta de 6 de Janeiro ultimo; Hei por bem conceder-lhe a necessaria autorisação para estender suas operações ás Provincias de Pernambuco, Bahia e Rio de Janeiro, sob as seguintes condições:

1ª

    A companhia não poderá effectuar no Imperio operações sobre o seguro de vidas.

2ª

    Em qualquer dos estabelecimentos bancarios existentes em cada uma das Capitaes das referidas Provincias depositará a companhia a somma de 10:000$ como fundo de garantia.

3ª

    Os actos da companhia, praticados no Imperio, serão regidos pelas leis brasileiras.

4ª

    A companhia responderá pelos actos de seus agentes no Imperio, e pelo cumprimento de todas as obrigações que elles contrahirem.

5ª

    Será trazida ao conhecimento do Governo Imperial qualquer alteração que soffrerem os Estatutos, por que se rege a companhia.

6ª

    A companhia não poderá estender suas operações a outras praças do Imperio sem especial autorisação do Governo Imperial.

    Manoel Pinto de Souza Dantas, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em treze de Março de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Manoel Pinto de Souza Dantas.