Attendendo, que a substituição no serviço, que todos são obrigados a prestar em defesa da Patria, sem prejudicar o mesmo serviço, favorece ás outras profissões, as quaes por bem do Estado devem ser igualmente preenchidas; que o principio da substituição, admittido em quase todos os paizes da Europa, tambem consagrado pela nossa legislação que o applica ao recrutamento do Exercito, e á designação dos Corpos destacados da Guarda Nacional, deve ser applicado no interesse actual da guerra ao serviço ordinario da Guarda Nacional.

    O Conselho de Ministros,

    Visto o artigo segundo do Decreto numero tres mil quatrocentos noventa e um do corrente anno,

    Ouvidas as Secções de Justiça, Marinha e Guerra, provisoriamente

    Decreta

    Art. 1º O cidadão Guarda Nacional, que por si apresentar outra pessoa para o serviço do Exercito por tempo de nove annos, com a idoneidade regulada pelas Leis Militares, ficará isento não só do recrutamento senão tambem do serviço da Guarda Nacional.

    Se o apresentado já tiver servido, o prazo será de seis annos.

    O substituido é responsavel pelo que o substituir, no caso de deserção, por espaço de um anno, contado do dia em que, jurar bandeiras.

    Art. 2º Os apresentados nos termos do artigo antecedente terão o mesmo premio e vencimentos concedidos aos voluntarios do Exercito pela Lei de vinte de Julho de mil oitocentos sessenta e quatro.

    Paço em doze de Setembro de mil oitocentos sessenta e cinco, quadragesimo quarto da Independencia e do Imperio.

    Marquez de Olinda.

    José Thomaz Nabuco de Araujo.

    José Pedro Dias de Carvalho.

    José Antonio Saraiva.

    Francisco de Paula da Silveira Lobo.

    Dr. Antonio Francisco de Paula Souza.