D. Pedro II, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos súbditos que a Assembléa Geral Decretou e Nós Queremos a Lei seguinte:

Despeza Geral

    Art. 1º A Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1884 - 1885 é fixada na quantia de 138.796:730$932, a qual será distribuída pelos sete Ministérios, na fórma especificada nos artigos seguintes:

    Art. 2º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio é autorizado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de................................................. 9.168:295$197 

    § 1º O Governo fica autorizado a entregar, de uma vez, a Sua Alteza o Sr. Duque de Saxe a dote que lhe foi garantido no contrato matrimonial.

    § 2º As sobras que se verificarem nas rubricas relativas aos Institutos dos Meninos Cegos e dos Surdos-Mudos, em consequencia de economias realizadas com os respectivos serviços, passarão a fazer do patrimonio dos mesmos Institutos, sendo entregues ao Thesoureiro da commissão de cada um delles para a devida applicação.

    § 3º A disposição do Decreto n. 433 de 3 de Julho de 1847, para que sejam remettidos ás Bibliothecas Nacional e Publicas das Capitaes das Provincias todos os impressos que sahirem das Typographias da Côrte, é extensiva ás Bibliothecas do Senado e da Camara dos Deputados.

    § 4º Fica o Governo autorizado a reformar a Escola de Minas de Ouro Preto, para desenvolver o respectivo ensino e alterar a distribuição das materias dos cursos geral e superior, mantidos rigorosamente os intuitos de sua instituição e sob as seguintes condições:

    1ª Não será excedida a despeza que actualmente se faz por conta dos cofres geraes, podendo o Governo aceitar a subvenção com que contribuir a Provincia de Minas para creação de novas cadeiras, laboratorios, officinas, acquisição de machinas, instrumentos, modelos e materiaes para viagens ou explorações scientificas e para aposentadoria de novos Lentes e Professores, quando a ella tenham direito.

    2ª A Escola continuará a depender exclusivamente do Governo Geral, sem que nenhuma ingerencia nella possa ter o Provincial.

    3ª O concurso e provimento das novas cadeiras, assim como os direitos e regalias dos Lentes e Professores, regular-se-hão pelas disposições em vigor.

    4ª Realizada a reforma, a Escola de Minas de Ouro Preto poderá conferir Titulos de Agrimensor aos alumnos que tiverem frequentado os cursos e forem approvados nas disciplinas para isso exigidas pela Escola Polytechnica.

    Os Engenheiros formados na Escola de Minas, que tiverem igualmente a frequencia a approvação exigidas na Escola Polytechnica para os Engenheiros civis, gozarão das mesmas regalias e privilegios destes.

    Art. 3º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça é autorizado e despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de................................................. 6.823:094$408  

    § 1º A despeza com gratificações por substituições dos Funccionarios do Ministerio da Justiça será paga pelas proprias verbas a que aproveita o serviço.

    § 2º A pena de destituição comminada aos Corretores e Agentes de leilões na ultima parte do art. 9º do Decreto n. 806 de 26 de Julho de 1851, e no art. 13 do Decreto n. 858 de 10 de Novembro do mesmo anno, pela falta de apresentação de conhecimento do imposto de Industrias e Profissões para o registro na Junta Commercial, será tambem applicada, em caso identico, aos interpretes do commercio.

    § 3º E' o Governo autorizado para reunir o Corpo da Guarda Urbana da Côrte ao Militar de Policia ou dar-lhe novo plano, sem augmento da respectiva verba.

    Art. 4º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros é autorizado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de............................................ 815:406$666

    Art. 5º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha é autorizado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de................................................. 11.112:898$275

    E' o Governo autorizado:

    § 1º A reformar, sem accrescimo da despeza actual, as Companhias de Aprendizes Marinheiros, augmentando o numero destes e reduzindo o das mesmas Companhias.

    § 2º A reformar a Escola de Marinha, simplificando o ensino, tornando-o mais pratico e fundindo na mesma Escola o Collegio Naval, sem augmento da actual despeza.

    § 3º A applicar, no exercicio desta Lei, ao melhoramento do material da Armada, as sobras dos creditos conceitos pelas Leis ns. 3140 e 3141 de 30 de Outubro de 1882.

    Art. 6º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra é autorizado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de................................................. 14.925:632$881

    § 1º E' autorizado o Governo:

    1º A crear uma Escola tactica e de tiro na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, organizada sob as bases da recente Lei que reformou a do Campo Grande, nesta Côrte.

    2º A reformar a Fabrica de Polvora da Estrella, afim de habilital-a a fabricar as polvoras especiaes para artilharia moderna dos diversos systemas e modos de carregamento.

    Nesta reforma não se augmentará o pessoal, nem se marcarão vencimentos superiores aos dos Empregados de igual categoria do Laboratorio do Campinho e Arsenaes; e qualquer augmento na despeza não se tornará effectivo antes de approvação do Poder Legislativo.

    § 2º A disposição do Decreto n. 433 de 3 de Julho de 1847, concernente á Bibliotheca Nacional e ás Bibliothecas Publicas das capitaes das Provincias, que foi ampliada á Bibliotheca de Marinha, fica extensiva á Bibliotheca do Exercito, afim de que sejam remettidos á esta Bibliotheca, sob as penas do art. 128 do Codigo Criminal, todos os impressos que sahirem das Typographias do Municipio da Côrte.

    Art. 7º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas é autorizado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de......................................................................................................................................... 32.503:441$831

    § 1º Fica o Governo autorizado para:

    Effectuar o resgate das Estradas de Ferro do Recife a S. Francisco, e da Bahia a Alagoinhas, de conformidade com as clausulas constantes dos contratos celebrados para construcção das mesmas Estradas.

    Reformar o contrato para o serviço de reboque da Barra do Rio S. Francisco com o actual contratante ou com quem mais vantagens offerecer, por prazo não excedente de seis annos, sem augmento da quantia de 12:000$ marcada na respectiva verba.

    Despender no exercicio desta Lei, até a quantia de 800:000$ para o prolongamento da Estrada de Ferro de Baturité a Quixadá.

    Permittir que a Estrada de Ferro Principe do Grão-Pará, no seu prolongamento para a Freguezia do Rio Preto, possa utilisar-se do leito da Estrada União e Industria para assentamento de seus trilhos, a começar do 10º kilometro além de Petropolis até ao Areial, comtanto que não prejudique o trafego actual da mesma Estrada e tome a seu cargo a conservação desta nos trechos assim utilisados.

    § 2º O Governo, antes de começarem as obras, cujos planos já foram apresentados, caso seja definitivamente resolvida a pretenção que tem a Great Western of Brasil Railway Company limited, de prolongar o ramal de Nazareth até á Villa de Timbauba, mandará proceder aos estudos necessarios para verificar si mais convem que o dito ramal continue de Nazareth em diante a percorrer o valle do rio Tracunhaem até á sua confluencia com o Capiberibe-mirim e dirija-se dahi para Timbauba e S. Vicente, ligando-se deste modo os dous valles e adoptando-se uma directriz que, em todo o seu percurso, aproveite aos terrenos mais ferteis e mais cultivados.

    Art. 8º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda é autorizado a despender, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de........................................... 63.447:961$674

    Art. 9º E' autorizado o Governo para abrir, no exercicio da presente Lei, creditos supplementares para as verbas indicadas na tabella A.

    Art. 10. E' igualmente autorizado o Governo para despender durante o exercicio desta Lei, por conta dos creditos especiaes, até a importancia de 12.657:296$000, constante da Tabella B.

    Art. 11. Por dividas de exercicios findos entendem-se as que tiverem por origem o pagamento de serviços prestados ao Estado em exercicios já encerrados, em virtude de autorização concedida por Lei de orçamento ou por qualquer outra especial, com fundos decretados nos termos do art. 14 da Lei n. 1177 de 9 de Setembro de 1862, comtanto que a importancia dos serviços por pagar não exceda á consignação dos respectivos fundos.

    Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrario.

    Mandamos, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém.

    O Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr.

    Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 3 de Setembro de 1884, 63º da Independencia e do Imperio.

IMPERADOR, com rubrica e guarda.

    M. P. de Souza Dantas.

    Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral, que Houve por bem Sanccionar, Fixando a Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1884 - 1885, e dando outras providencias, como nella se declara.

    Para Vossa Magestade Imperial Ver.

    Francisco Teixeira de Lira e Oliveira a fez.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Francisco Maria Sodré Pereira.

    Transitou em 4 de Setembro de 1884. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior.

    Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda em 5 de Setembro de 1884. - José Severiano da Rocha.

TABELLA - A

Verbas do Orçamento, para as quaes o Governo poderá abrir creditos supplementares

MINISTERIO DO IMPERIO

    Presidencias de Provincias:

    Pelas ajudas de Custo aos Presidentes.

    Soccorros Publicos.

MINISTERIO DA JUSTIÇA

    Ajudas de Custo:

    Aos Magistrados de 1ª e 2ª entrancia.

    Conducção de presos de Justiça.

MINISTERIO DE ESTRANGEIROS

    Ajudas de Custo.

    Extraordinarias no Exterior.

MINISTERIO DA MARINHA

    Hospitaes:

    Pelos medicamentos e utensis.

    Reformados:

    Pelo soldo de Officiaes e Praças reformadas.

    Munições de bocca:

    Pelo sustento e dietas das guarnições dos navios da Armada.

    Munições Navaes:

    Pelos casos fortuitos de avaria, naufragio, alijamento de objectos ao mar e outros sinistros semelhantes.

    Fretes.

    Eventuaes:

    Por differença de cambio e commissões de saques, tratamento de Praças em Portos Estrangeiros e em Provincias onde não ha Hospitaes e Enfermarias, e para despeza de enterros.

MINISTERIO DA GUERRA

    Corpo de Saude e Hospitaes:

    Pelos medicamentos, dietas e utensis.

    Praças de Pret:

    Pelas gratificações de voluntarios e engajados e premios para os mesmos.

    Etapas:

    Pelas que occorrerem, além da importancia consignada.

    Fardamento.

    Pelas despezas resultantes do augmento de preço na materia prima.

    Despeza dos Corpos e Quarteis:

    Pelas forragens e ferragens.

    Classes Inactivas:

    Pelas Etapas das Praças Invalidas e soldo de Officiaes e Praças Reformadas.

    Ajudas de Custo:

    Pelas que se abonarem aos Officiaes, que viajam em commissão do serviço.

    Fabricas:

    Pelas dietas, medicamentos, utensis e etapas diarias a colonos.

    Diversas Despezas e Eventuaes:

    Pelo transporte de tropas.

MINISTERIO DA AGRICULTURA

    Illuminação Publica.

    Garantia de juros ás Estradas de Ferro e aos engenhos centraes:

    Pelo que exceder as decretado.

    Correio Geral.

MINISTERIO DA FAZENDA

    Juros da Divida Interna Fundada:

    Pelos que occorrerem no caso de fundar-se parte da divida fluctuante ou de se fazerem operações de credito.

    Juros da Divida Inscripta antes da emissão das respectivas Apolices:

    Pelos que forem reclamados, além do algarismo orçado.

    Emissão, substituição e resgate do Papel-moeda:

    Pelo feitio de notas.

    Juizo dos Feitos da Fazenda:

    Pelo que faltar para pagamento da porcentagem da divida arrecadada.

    Alfandegas, Recebedorias, Mesas de Rendas e Collectorias:

    Pelo excesso de despeza sobre o credito concedido a porcentagem dos Empregados.

    Differenças de Cambio:

    Pelo que fôr preciso, afim de realizar-se a remessa de fundos para o exterior e o pagamento dos juros e amortização dos Emprestimo Nacionaes de 1868 e 1879.

    Juros Diversos e ditos dos Bilhetes do Thesouro:

    Pelas importancias que forem precisas, além das consignadas.

    Commissões e Corretagens:

    Pelo que puder ser necessario, além da somma concedida.

    Juros do Emprestimo do Cofre de Orphãos:

    Pelos que forem reclamados, si a sua importancia exceder a do credito votado.

    Juros dos Depositos das Caixas Economicas e dos Montes de Soccorro:

    Pelos que forem devidos, além do credito votado.

    Exercicios Findos:

    Pelas pensões, aposentadorias, ordenados, soldos e outros vencimentos marcados em Lei.

    Reposições e Restituições:

    Pelos pagamentos reclamados, quando a importancia destes exceder á consignação.

    Palacio do Rio de Janeiro em 3 de Setembro de 1884.

    M. P. de Souza Dantas.

TABELLA - B

Maximo das sommas que o Governo poderá despender por conta de cada um dos creditos especiaes, para os quaes está autorizado a fazer operações de credito

Leis n. 2348 de 25 de Agosto de 1878, art. 18, n. 2792 de 20 de Outubro de 1877, art. 20.

    Palacio do Rio de Janeiro em 3 de Setembro de 1884.

    M. P. de Souza Dantas.