Em cumprimento do art. 4º do contracto celebrado em 10 de Janeiro de 1859 com o Bacharel Augusto Teixeira de Freitas, para formular o projecto do Codigo Civil, e ao mesmo tempo o projecto de lei sobre a escravidão, o qual foi approvado pelo Decreto n. 2.337 de 11 de Janeiro de 1859, Usando da autorisação concedida pelo art. 24 da Lei n. 1.177 de 9 de Setembro de 1856, Hei por bem Decretar o seguinte:

    Artigo unico. Fica fixado em cem contos o premio a que tem direito o Bacharel Augusto Teixeira de Freitas pelos projectos do Codigo Civil e Lei sobre a escravidão, recebendo 50:000$ logo que apresente prompto o trabalho, e cincoenta contos quando a commissão, que se deve nomear, em virtude do Decreto n. 2.318 de 22 de Dezembro de 1858, o adoptar para ser submettido á discussão da Assembléa Geral Legislativa.

    João Lins Vieira Cansansão do Sinimbú, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dezoito de Novembro de mil oitocentos sessenta e tres, quadragesimo segundo da Independencia e do Imperio.

    Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    João Lins Vieira Cansansão do Sinimbú.