Legislação Informatizada - DECRETO Nº 27-G, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1889 - Publicação Original

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DECRETO Nº 27-G, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1889

Fixa, até ulterior resolução da Assembléa Constituinte, o subsidio do Chefe do Governo Provisorio.

     O Governo Provisorio dos Estados Unidos do Brazil decreta:

     Artigo unico. O subsidio do Chefe do Governo Provisorio dos Estados Unidos do Brazil, até a reunião da Constituinte, que o fixará definitivamente, é de dez contos de réis por mez, sem prejuizo das despezas de estabelecimento.

Sala das sessões do Governo Provisório, 1 de dezembro de 1889, 1º da Republica.

Aristides da Silveira Lobo.-EduardoWandenkolk.-Benjamin Constant Botelho de Magalhães.-M. Ferraz de Campos Salles.-Demetrio Nunes Ribeiro.-Q. Bocayuva.-Ruy Barbosa.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1889


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 106 Vol. 1 (Publicação Original)