Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:

     Art. 1º A Lei nº 641 de 26 de Junho de 1852 será d'ora em diante observada com as seguintes alterações:

     § 1º A's Companhias que, na conformidade do art. 2º da referida Lei, se propuzerem a construir vias ferreas, demonstrando com seus planos e dados estatisticos, que estas podem dar de renda liquida 4 %, fica o Governo autorizado para conceder uma subvenção kilometrica ou garantir juros, que não excedam de 7 %, correspondentes ao capital empregado e pelo prazo de 30 annos.

     § 2º Havendo garantia provincial o Governo se limitará a afiançal-a.

     § 3º O Governo só poderá conceder subvenção ou garantia de juros ás estradas, que servirem de principal communicação entre os centros productores e os da exportação, e não concederá estes favores a mais de uma estrada em cada Provincia, emquanto esta estrada não produzir uma renda liquida, que dispense os ditos favores.

     § 4º A somma do capital, a que o Governo por esta Lei fica autorizado a conceder subvenção ou garantia de juros, não poderá exceder de 100.000:000,$000.

     § 5º A despeza annual com o pagamento da subvenção e dos juros garantidos ás estradas de ferro decretadas pelas Assembléas Provinciaes, a que o Governo houver feito applicação desta Lei, será effectuada pelos meios ordinarios do orçamento, e na deficiencia destes, por operações de credito para as quaes fica o Governo autorizado, dando de tudo conta annualmente á Assembléa Geral.

     Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario. José Fernandes da Costa Pereira Junior, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e quatro de Setembro de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Fernandes da Costa Pereira Junior.

     Chancellaria-mór do Imperio.-Manoel Antonio Duarte de Azevedo.

     Transitou em 26 de Setembro de 1873. -André Augusto de Padua Fleury.

     Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas em 2 de Outubro de 1873.-Dr. Ludgero da Rocha Ferreira Lapa.