Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º O Governo fará construir uma estrada de ferro que communique o littoral e a Capital da Provincia de S. Pedro de Rio Grande do Sul com as fronteiras nos pontos mais convenientes, de modo que fiquem satisfeitos os interesses commerciaes e as condições estrategicas.

    § 1º Fica desde já aberto o credito de 400:000$000 para os estudos e trabalhos preliminares, que devem preceder a fixação do traço da estrada e o maximo do seu custo, que não excederá de 40.0000:000$000.

    § 2º A construcção será realizada por conta do Estado no todo, ou pelo menos na parte que constituir a linha principal em relação á defesa da Provincia; podendo o Governo contrahir um emprestimo dentro ou fóra do Imperio, até a importancia do capital fixado na fórma do Imperio, até a importancia do capital fixado na fórma do § 1º, á medida que as despezas da construcção o forem exigindo, e conceder uma subvenção kilometrica ou a garantia de juro até 7 %, incluida a que der a Provincia, á Companhia ou Companhias com que contractar parte da referida linha ferrea.

    Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    José Fernandes da Costa Pereira Junior. do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dez de Setembro de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    José Fernandez da Costa Pereira Junior.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel Antonio Duarte de Azevedo.

    Transitou em 16 de Setembro de 1873. - André Augusto de Padua Fleury.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas em 20 de Setembro de 1873. - Dr. Ludgero da Rocha Ferreira Lapa.