ESTATUTOS DA COMPANHIA METALLURGICA DO ASSURUÁ DA PROVINCIA DA BAHIA, A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 2.257 DE 25 DE SETEMBRO DE 1858

CAPITULO I

Da Companhia e seus fins

     Art. 1º A Companhia denominada - Metallurgica do Assuruá - tem por fim os trabalhos de mineração de ouro, e outros metaes extrahidos das lavras do Gentio, Lavra Velha, Baixa Grande, e Jardim, solo de propriedade da Companhia, e das mais que legalmente possa adquirir, mediante a introducção de 50 ou mais operarios mineiros de diversas officinas, machinismo, e mais utensis importados das minas da Allemanha, auxiliados por 110 trabalhadores do paiz, mais ou menos, e será representada pelos accionistas infra inscriptos.

     Art. 2º Seu fundo principal he de duzentos e oitenta contos de réis (280.000$000 rs.) divididos em duzentas e oitenta acções de hum conto de réis cada huma, distribuidas pelos accionistas fundadores, na fórma seguinte:

     Art. 4º O valor das acções será pago por chamadas da Gerencia, a saber: quinze por cento á vista, quinze por cento na chegada do pessoal e machinismo, e cincoenta por cento nessa mesma occssiao em escravos sadios de 18 a 40 annos de idade, dos quaes, competentemente avaliados, a Companhia correrá o risco desde que chegarem e forem entregues á Gerencia. Estes escravos auxiliares do pessoal contractado na AIlemanha, serão substituidos por braços livres, logo que as circumstancias do estabelecimento o permittão, as mais chamadas serão feitas conforme as urgencias da Gerencia até se esgotar a cifra.

CAPITULO II

Da Gerencia da Companhia, sua eleição, e da Commissão para contractar operarios

     Art. 5º A gerencia da Companhia será feita por hum socio eleito de anno em anho; cada hum dos socios representa hum voto, e o que obtiver metade da totalidade, e mais hum pelo menos, será o Gerente, o qual poderá ser reeleito até o triennio.

Ao Gerente compete.

   § 1º Encarregar-se conjunctamente com o Engenheiro da acquisição de operarios, machinismo, e mais utensis.

   § 2º Distribuir para isso os fundos necessarios.

   § 3º Prestar suas contas em assembléa geral dos accionistas.

   § 4º Fazer toda a gestão da Companhia, dirigir suas operações, coadjuvar o Engenheiro nos trabalhos preparatorios, e e levadas d'agua, e contractar os empregados subalternos.

   § 5º Fazer a chamada do capital, ser seu Thesoureiro, e pagar a folha dos aperarios.

   § 6º Fazer escripturar com legalidade as operações da Companhia.

   § 7º Organisar o seu regimento interno, e submete-lo á approvação da Companhia.

   § 8º Chamar de dous em dous mezes hum accionista para o coadjuvar nas operações dos metaes, o qual poderá delegar se quizer.

   § 9º Prestar hum balancete semestral, e apresentar aos accionistas no fim do anno hum relatorio dos estado da Companhia.

   § 10. Propor os melhoramentos que julgar convenientes. Ao Engenheiro compete:

   § 11. Tudo quanto for concernente á direcção dos trabalhos da Companhia segundo sua profissão.

   § 12. A direcção dos trabalhos de mineração, e dar a folha dos operarios.

   § 13. Supprir o lugar do Gerente nos seus impedimentos.

CAPITULO III

Da Assembléa geral dos accionistas

     Art. 6º Trinta dias antes do fim de cada anno haverá assembléa geral dos accionistas. A' mesma compette:

   § 1º Examinar as contas da Campanhia, e approva-las.

   § 2º Proceder á eleição do novo Gerente, e dar posse em conformidade do art. 4º destes Estatutos.

   § 3º Deliberar acerca do estado da Companhia.

CAPITULO IV

Dos dividendos

     Art. 7º O ouro extrahido, salvos os direitos nacionaes, será dividido pelas tresentas acções, ou remettido por conta da Companhia para o Rio de Janeiro, precedendo o competente seguro, para ser cunhado em moeda deste Imperio. Os outros metaes serão vendidos a quem mais der.

     Art. 8º Antes do dividendo se extrahirão cinco por cento do liquido a dividir, que serão fundo de reserva. Estes fundos erão empregados em Apolices da Divida Publica.

Disposições geraes

     Art. 9º A Companhia durará por tempo de noventa annos e só se poderá dissolver em conformidade do art. 295 do Codigo Commercial, sendo sua liquidação e partilhas relativas a totalidade de suas acções.

     Art. 10. As duvidas da Companhia serão decididas por tres arbitros, sendo o 1º o Juiz Municipal do lugar, o 2º nomeado pela Companhia reunida, e o 3º pelo Gerente.

     Art. 11. As acções são tranferiveis por endosso, precedendo-lhe preferencia dos socios, sciencia da Gerencia, e assignatura do novo proprietario no livro da Companhia.

     Art. 12. O socio, que trinta dias depois da chamada do capital não cumprir com o seu dever, incorre na perda de suas entradas, e de todos os direitos como socio da Companhia; e tudo reverterá em beneficio do estabelecimento.

     Art. 13. Os presentes Estatutos podem ser reformados de anno em anno por unanimidade, somente na parte administrativa, ficando a reforma dependente da approvação do Governo.

     Art. 14. A força de trabalhadores poderá ser elevada a mil de conformidade com os interesses que produzir a Companhia.

     Art. 15. Só o Gerente pode usar da firma da Companhia que he - Pela Companhia Metallurgia do Assuruá.

Bahia em 5 de Novembro de 1858. (Seguem as assignaturas dos Socios).