Hei por bem ordenar que do primeiro dia do proximo mez de Janeiro em diante se observe na Recebedoria do Municipio da Côrte o seguinte:

     Art. 1º He fixado em doze o numero dos Recebedores da Recebedoria do Municipio, creados pelo Art. 22 do Regulamento nº 152 de 16 de Abril de 1842, os quaes serão encarregados de cobrar no domicilio dos contribuintes, quando estes não pagarem á boca do cofre da Recebedoria, não só os impostos de que tratão o dito Regulamento, o de 15 de Junho de 1844, nº 361, e o de 10 de Dezembro de 1856, nº 1.849, mas tambem os seguintes impostos e rendas:

     Renda dos proprios nacionaes.
     Fôros de terrenos.
     Multas por infracção dos Regulamentos.
     Imposto sobre os corretores.
     Taxa de escravos.
     Dita pela concessão de pennas d'agua.
     Dita de heranças e legados de usofructo.
     Salarios de Africanos livres.

     Art. 2º Os Recebedores serão nomeados pelo Ministro da Fazenda, e antes de entrarem em exercicio prestarão no Thesouro Nacional fiança idonea pela importancia das cobranças de que forem incumbidos, alêm dos juros e multas nos casos de omissão; ficando sujeitos ás penas estabelecidas nas Leis quando não prestarem contas nos prazos marcados nos Regulamentos.

     Art. 3º O Administrador da Recebedoria dividirá o Municipio neutro em secções, e por ellas distribuirá os Recebedores, podendo remove-los de humas para outras como convier ao serviço. Esta divisão será submettida á approvação do Ministro da Fazenda.

     Art. 4º Pela cobrança dos impostos designados nos Regulamentos a que se refere o art. 1º, terão os Recebedores o producto das multas ahi estabelecidas, e pela arrecadação dos que hora accrescem perceberão huma porcentagem não excedente á 4 por cento, que será deduzida da renda que entregarem, e fixada pelo Ministro da Fazenda.

     Art. 5º Os Recebedores que tiverem de cobrar impostos ou rendas nas freguezias de fóra da Cidade perceberão, alêm das multas ou porcentagens do artigo antecedente, huma gratificação diaria marcada pelo Ministro da Fazenda, para as despezas de huma cavalgadura emquanto durar a cobrança; devendo o Administrador da Recebedoria não só fixar o prazo necessario, terminado o qual cessará a gratificação, mas virificar se os Recebedores a empregão exclusivamente no serviço da mesma cobrança.

     Art. 6º Não se entregarão aos Recebedores novos conhecimentos para a cobrança sem que tenhão prestado contas, nos termos das instrucções de 28 de Abril de 1856; observando-se, quanto á escripturação dos conhecimentos, abono das quantias cobradas e tomada das contas, o que está disposto nas referidas instrucções.

     Art. 7º A despeza da porcentagem que competir aos Recebedores será paga em folha especial, pela mesma fórma por que o he a dos empregados da Recebedoria, e escripturada sob a rubrica - Recebedorias.

     Art. 8º He inteiramente prohibida a extracção de conhecimentos e a entrega delles aos Recebedores antes de findar o prazo marcado nos regulamentos para o pagamento dos impostos á boca do cofre.

     Art. 9º Se passado esse prazo e depois de entregues os conhecimentos aos Recebedores para a cobrança no domicilio, o contribuinte comparecer na Recebedoria e quizer pagar, receber-se-ha o imposto ou renda, extrahindo-se do livro de talões novo conhecimento do que se tomará nota immediatamente para ser recolhido, inutilisado e unido ao respectivo talão o conhecimento dado ao Recebedor; fazendo-se opportunamente no mesmo conhecimento as averbações necessarias.

     Art. 10. Os actuaes Recebedores da Recebedoria dependem de nova nomeação nos termos do art. 2º deste Decreto.

     Bernardo de Souza Franco, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dezenove de Dezembro de mil oitocentos cincoenta e sete, trigesimo sexto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Bernardo de Souza Franco.