Attendendo ao que Me representou a Sociedade Auxiliadora da Industria Nacional, Hei por bem Approvar os seus Estatutos novamente reformados, os quaes com este baixão.

     Luiz Pedreira do Coutto Ferraz, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e cinco de Abril de mil oitocentos cincoenta e sete, trigesimo sexto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Luiz Pedreira do Coutto Ferraz.

ESTATUTOS DA SOCIEDADE AUXILIADORA DA INDUSTRIA NACIONAL

     Art. 1º A Sociedade Auxiliadora da Industria Nacional tem por fim promover por todos os meios ao seu alcance o melhoramento e a prosperidade dos diversos ramos da industria do paiz, e auxiliar o Governo sempre que por elle for consultada sobre todas as questões concernentes áquelle fim.

     Art. 2º Para preencher seus fins a Sociedade estabelecerá, quando lhe for possivel:

     1º Huma escola practica de agricultura.
     2º Cursos theoricos em que se desenvolvão as doutrinas, e se expliquem os principios sobre que se baseão as diversas industrias.
     3º Hum Museu industrial, onde sejão recolhidos todos os objectos de industria do paiz, para que se possa estudar o estado e o progresso de cada huma, e onde estejão devidamente classificadas collecções de todos os productos brasileiros.
     4º Exposição geral e parcial dos productos naturaes, industriaes, e artisticos, nas epochas fixadas pela Assembléa geral.
     5º Hum periodico.

     § 1º Farão parte do Museu.

     1º Hum Gabinete ou deposito de machinas e modelos. 
     2º Huma Bibliotheca especial composta de obras que tratem de questões industriaes.

     § 2º Todos objectos do Museu estarão patentes ao publico em dias para isso designados.

     Art. 3º A Sociedade procurará corresponder-se com as Sociedades nacionaes e estrangeiras de igual natureza, e concorrerá para o estabelecimento de Sociedades filiaes em todas as Provincias do Imperio.

     Art. 4º Compor-se-ha a Sociedade de hum numero indeterminado de socios, que serão effectivos, correspondentes, honorarios e benemeritos:

     § 1º Serão effectivos, as pessoas que puderem concorrer para o desenvolvimento e progresso das industrias do paiz.

     § 2º Correspondentes, as que fóra da Côrte puderem por suas luzes e trabalhos cooperar para se conseguirem os fins da Sociedade.

     § 3º Honorarios, as que tiverem prestado á Sociedade relevantes serviços, ou por sua distincta illustração mereção da Sociedade esse signal de consideração.

     § 4º Benemeritos, as que fizerem algum importantes donativo á Sociedade, ou que por sua posição possão prestar á mesma huma valiosa protecção.

     Art. 5º Os socios effectivos pagarão de joia a quantia de doze mil réis, e mais huma mensalidade de quinhentos réis, que será cobrada por semestres adiantados.

     § 1º Ficão dispensados do pagamento da mensalidade os socios que entrarem para o cofre da Sociedade com a quantia de quarenta e oito mil réis.

     § 2º Os socios actuaes poderão remir-se da mensalidade entrando com a quantia de vinte e quatro mil réis os que tiverem oito annos de existencia na Sociedade; e com a de trinta e seis mil réis os que tiverem menos tempo.

     Art. 6º Nenhum candidato será admittido a socio effectivo ou correspondente sem que preceda proposta por escripto assignada por hum socio effectivo, na qual se declare o nome, a naturalidade, residencia, e o titulo que recommende o mesmo candidato.

     Art. 7º Para socio honorario e benemerito deverá a proposta ser assignada por dez socios effectivos pelo menos.

     Art. 8º A Sociedade terá os seguintes funccionairos e empregados:

     § 1º Hum Presidente, hum 1º e hum 2º Vice-Presidente, hum Secretario geral, tres Adjuntos do mesmo, e Directores da escola de agricultura, das exposições, do Museu, e da Bibliotheca.

     § 2º Hum Thesoureiro, hum Redactor do periodico, Professores dos cursos, hum Porteiro e Escripturarios.

     Art. 9º A Sociedade será dirigida por hum Conselho administrativo, composto dos funccionarios mencionados no § 1º do Artigo antecedente, e mais de cincoenta membros eleitos d'entre os socios effectivos, que serão distribuidos pelas secções de que trata o Capitulo seguinte: será Presidente do Conselho o mesmo da Sociedade.

     § Unico. Compõe a Mesa o Presidente da Sociedade, o Secretario geral, hum dos Adjuntos deste, os Presidentes das Secções, e o Thesoureiro.

     Art. 10. A Sociedade terá as seguintes Secções.

     1ª Agricultura.
     2ª Industria fabril.
     3ª Machinas e apparelhos.
     4ª Artes liberaes e mechanicas.
     5ª Commercio e meios de transporte.
     6ª Geologia applicada, e chimica industrial. 
     7ª Melhoramento das raças animaes.

     Art. 11. O Presidente da Sociedade na primeira reunião do Conselho determinará, d'entre os cincoenta membros electivos que o compõe, o numero de membros que deve ter cada Secção, e os distribuirá por ellas conforme as suas habilitações, designando os socios que devem substituir os ditos membros nas suas faltas e impedimentos.

    Cada Secção terá hum Presidente e hum Secretario tirado d'entre os seus membros.

     Art. 12. As Secções terão conferencias todas as vezes que forem convocadas pelos respectivos Presidentes, a fim de tratarem das materias sujeitas ao seu exame, e que tem de ser presentes ao Conselho.

     Art. 13. Quando houver materia que interesse ao mesmo tempo a duas ou mais Secções, estas se reunirão sob a presidencia do mais velho dos respectivos Presidentes.

     Art. 14. O Conselho administrativo se reunirá em sessão ordinaria duas vezes por mez, nos dias e nas horas que o mesmo Conselho marcar.

     Art. 15. O Conselho poderá funccionar quando se acharem presentes o Presidente ou hum dos Vice-Presidentes, o Secretario geral ou hum dos seus Adjuntos, e sete membros.

     Art. 16. Compete ao Conselho:

     § 1º O governo economico da Sociedade, ouvindo as respectivas Secções, e consultando a outros socios quando assim julgar conveniente.

     § 2º Arrecadar os fundos da Sociedade, e applica-los conforme as disposições do orçamento votado pela Assembléa geral.

     § 3º Approvar ou registrar as propostas feitas para socios effectivos e correspondentes, e considerar as que se fizerem para socios honorarios e benemeritos.

     § 4º Designar os Presidentes e Secretarios das Secções.

     § 5º Julgar as memorias, apparelhos, machinas, e processos que forem dignos de premio ou de menção honrosa, e indicar para novos premios os assumptos mais convenientes.

     § 6º Propor á approvação da Assembléa geral as pessoas que julgar no caso de serem socios honorarios e benemeritos.

     § 7º Nomear d'entre os seus membros o Thesoureiro da Sociedade, e d'entre os socios effectivos, sobre proposta da Mesa, o Redactor do periodico, e os Professores; e bem assim nomear o Porteiro, Escripturarios, e quaesquer outros empregados, podendo suspende-los e demitti-los quando for necessario.

     § 8º Convocar por intermedio do Presidente a Assembléa geral para as sessões ordinarias e extraordinarias.

     § 9º Prover sobre tudo que for administrativo e regulamentar.

     Art. 17. Os socios reunir-se-hão em Assembléa geral ordinaria no mez de Julho, podendo a sessão durar interpoladamente os dias que forem necessarios.

     Art. 18. A Assembléa geral considerar-se-ha constituida quando se acharem presentes o Presidente ou hum dos Vice-Presidentes, o Secretario geral, ou hum dos seus Adjuntos, e mais quinze socios effectivos.

    § Uuico. Não podendo reunir-se esse numero no dia fixado, far-se-ha nova convocação, e a Assembléa geral será então constituida com os socios que comparecerem, achando-se entre elles o Presidente ou hum dos Vice-Presidentes, o Secretario geral ou hum dos seus Adjuntos, huma vez que com a necessaria antecedencia se tenhão feito convites pelos Jornaes duas vezes pelo menos.

     Art. 19. A' Assembléa geral compete:

     § 1º O exame das actas do Conselho, á vista do Relatorio deste, e do da Commissão de fundos e orçamento sobre o balanço geral das contas apresentadas pelo Thesoureiro.

     § 2º A approvação do orçamento da receita e despeza do anno futuro.

     § 3º A nomeação da Commissão especial de fundos.

     § 4º A acclamação dos socios honorarios e benemeritos apresentados pelo Conselho.

     § 5º A decisão de todas as questões apresentadas pelo Conselho.

     § 6º A eleicão dos membros que devem compor o novo Conselho.

     Art. 20. Alêm das Asssembléas geraes ordinarias e extraordinarias, haverá sessão solemne da Sociedade no dia de Outubro de cada anno anniversario de sua installação.

     Art. 21. Nesta Sessão lerá o Secretario geral hum Relatorio em que dê conta do progresso e estado da Sociedade, e da industria em geral, terminando pela analyse das Memorias apresentadas, com declaração das que forão coroadas pela Sociedade, e dos nomes dos seus autores.

     Em seguida hum dos Vice-Presidentes proclamará os nomes dos socios honorarios e benemeritos eleitos depois da ultima solemnidade.

     Para terminar o acto o Presidente fará a distribuição dos premios e dos novos programmas, e proferirá hum discurso analogo á ceremonia.

     Art. 22. A Assembléa geral, sobre proposta approvada pelo Conselho, poderá conferir áquelles de seus socios, que por mais de cinco annos tiverem bem servido no Conselho, o titulo honorifico do cargo respectivo.

     Art. 23. Reunida a Assembléa geral para a eleição do Conselho, e recolhidas as cedulas á urna, continuará aberta a sessão durante a apuração, ainda que pela retirada de alguns socios deixe de existir o numero fixado no Art. 18.

     Art. 24. As eleições serão feitas por escrutinio secreto, e á pluralidade de votos dos socios effectivos presentes.

     Art. 25. A eleição do Conselho administrativo he annual, e será levada ao conhecimento do Governo Imperial.

     Art. 26. Qualquer socio poderá assistir ás sessões do Conselho, propor, discutir, mas sem voto, qualquer medida tendente ao melhoramento da industria; ler na Bibliotheca, examinar as actas; visitar o Museu, machinas e todos os objectos pertencentes á Sociedade.

     Os membros das Sociedades filiaes gozarão dos mesmos direitos e prerogativas.

     Art. 27. Os socios effectivos terão direito a hum exemplar do periodico da Sociedade e de quaesquer outras publicações que a Sociedade fizer por sua conta.

     Art. 28. Além dos empregados do Art. 16 § 1º, terá mais a Sociedade aquelles que a Assembléa geral houver de crear para o bom desempenho e regularidade do serviço.

     Art. 29. Todos os empregados de nomeação do Conselho terão ordenado ou porcentagem, que serão annualmente fixados no Orçamento da Sociedade.

     Art. 30. O Conselho organisará hum Regimento interno, no qual marcará as obrigações dos empregados da Sociedade, e a ordem dos seus trabalhos.

     Art. 31. A Sociedade poderá fazer aos presentes Estatutos quaesquer emendas ou additamentos que a experiencia aconselhar para mais facil realisação de seus fins.

     Art. 32. Toda e qualquer alteração dos Estatutos será iniciada no Conselho, que, ouvindo huma Commissão, e depois de approvar a alteração, a submetterá á consideração da Assembléa geral.

     Art. 33. Os presentes Estatutos serão submettidos á consideração do Governo, cuja approvação se solicitará. O mesmo se praticará com qualquer alteração que nelles se venha a fazer.

     Art. 34. O anno social será contado do 1º de Janeiro ao ultimo de Dezembro.

     Art. 35. A Commissão especial de fundos será eleita na 1ª reunião da Assembléa geral, e apresentará o seu parecer na sessão seguinte.

     Art. 36. As Sociedades filiaes poderão nomear a qualquer dos membros do Conselho para as representar na Sociedade.

     Sala das Sessões da Sociedade Auxiliadora da Industria Nacional em 16 de Março de 1857. - Marquez de Abrantes, Presidente. - Alexandre Maria de Mariz Sarmento, Vice-Presidente. - Dr. Manoel de Oliveira Fausto, Secretario perpetuo. Bacharel Carlos José do Rosario, Secretario Adjunto. - Bacharel José Augusto Nascentes Pinto, Thesoureiro. - Antonio Luiz Fernandes da Cunha, Bibliothecario Archivista.