Attendendo ao que Me representárão os fundadores da Caixa Economica da Cidade de Santos, e de conformidade com a Minha immediata Resolução de 28 do mez passado, tomada sobre consulta da Secção de Fazenda do Conselho d'Estado, Hei por bem approvar e mandar que se observern os Estatutos pelos quaes se deve reger a mesma Caixa, e que com este baixão, com a seguinte alteração no Art. 6º, que fica assim concebido:

     Art. 6º Os capitaes entrados na Caixa serão depositados em conta corrente em qualquer Estabelecimento bancal, cujos estatutos tenhão sido approvados pelo Governo imperial.

     João Mauricio Wanderley, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em quatro de Abril de mil oitocentos cincoenta e sete, trigesimo sexto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

João Mauricio Wanderley.

CAIXA ECONOMICA DE SANTOS

     Art. 1º A Caixa Economica tem por fim offerecer á classe laboriosa e poupada os meios de accumular capitaes por entradas repetidas de pequenas quantias e de os augmentar com o lucro de seu emprego, habituando-a por esse meio a ordem e economia, e abrigando-a contra a dissipação e indigencia.

     Art. 2º Esta Caixa será installada logo que hajão 30 individuos que nella queirão depositar capitaes.

     Art. 3º Os primeiros trinta Accionistas nomearão hum Thesoureiro e hum Secretario escolhidos d'entre si, ou d'entre aquellas pessoas que por escripto manifestarem o desejo de pertencer ao Estabelecimento.

     Art. 4º Feita a nomeação, as operações da Caixa terão principio no primeiro Domingo, recebendo-se as entradas dos trinta Accionistas e de todas as pessoas que se apresentarem.

     Art. 5º As entradas de fundos continuarão todos os Domingos das 10 horas da manhã até ás 2 da tarde.

     Art. 6º Os capitaes entrados na Caixa serão depositados em conta corrente no Banco do Brasil, ou na Caixa filial desta Provincia.

     Art. 7º O lucro que houver será proporcionalmente repartido pelos Accionistas no ultimo de Dezembro de cada anno, conforme os fundos de cada hum, deduzindo-se antes as despezas de expediente da Caixa.

     Art. 8º Os capitaes entrados em Caixa começarão a gozar do beneficio do lucro trinta dias depois de sua entrada sendo a quantia menor de cem mil réis, e de dez dias sendo maior de cem mil réis.

     Art. 1º Poderão ser Accionistas da Caixa todos os individuos de qualquer sexo, idade ou condição que sejão; as mulheres casadas com o consentimento dos maridos, os menores com autorisação dos pais ou tutores, e os escravos com licença dos senhores, podendo os maridos, paes, tutores, e senhores representar por elles e votar para os cargos de administração da Caixa.

     Art. 2º A acção ou entrada de huma vez não será menor de cem mil réis e nem maior de quinhentos mil reis.

     Art. 3º He livre a qualquer Accionista retirar parte ou o total do fundo que tiver em Caixa prevenindo oito dias antes quando a quantia for até cem mil réis, e quando exceder prevenirá trinta dias antes.

     Art. 4º He igualmente permittido ao Accionista retirar ou deixar em Caixa o lucro que lhe pertencer; neste ultimo caso ser-lhe-ha abonado como entrada.

     Art. 5º Todo o Accionista receberá da Caixa huma caderneta de formato pequeno, em a qual, depois de declarar-se seu nome e condição será Iançada a quantia com que entrar; esta caderneta será subministrada ao Accionista gratuitamente; se elle vier a perde-la para obter outra pagará hum mil réis.

     Art. 1º A Administração da Caixa será confiada a hum Conselho, composto de hum Presidente e seis Membros eleitos d'entre os Accionistas.

     Art. 2º No segundo Domingo de Janeiro de cada anno reunir-se-hão os Accionistas em Assembléa geral, que será composta de quarenta socios, sendo vinte dos que maiores fundos tiverem em Caixa, e outros vinte escolhidos por estes da universalidade dos Accionistas.

     Art. 3º Compete á Assembléa geral: 1º, vigiar sobre a execução dos Estatutos da Caixa; 2º, fazer-lhes as alterações que julgar convenientes; 3º, eleger o Conselho de Administração, Thesoureiro, Secretario, que hão de servir no seguinte anno; e se antes de findo o anno algum dos eleitos fallecer, ou não puder desempenhar as funções de seu cargo, será substituido pelo immediato em votos, devendo por consequencia haver hum livro para as deliberações da Assembléa, em o qual ficará igualmente registrada a eleição.

     Art. 4º O Thesoureiro e Secretario servirão gratuitamente, e sendo reeleitos poderão deixar de acceitar querendo.

     Art. 5º Compete ao Conselho da Administração: 1º, examinar mensalmente os livros do Thesoureiro e Secretario; 2º propor à Assembléa geral as reformas que julgar convenientes aos Estatutos; 3º, convocar extraordinariamente a Assembléa geral quando julgar necessario.

     Art. 6º Compete ao Thesoureiro: 1º, receber a entrada do Accionista passando recibo na caderneta, declarando a quantia e a data; 2º, empregar os fundos da Caixa, segundo o diposto no Art. 6º do Titulo 1º; 3º, pagar aos Accionistas os seus respectivos lucros e entregar-lhes todo ou parte de seu capital; 4º, rubricar o livro caixa e as cadernetas; 5º, fazer a escripturação do livro caixa; 6º, fazer todo o possivel de não conservar em Caixa mais do que a quantia de duzentos mil réis.

     Art. 7º Compete ao Secretario: 1º, abrir a conta corrente de cada hum dos Accionistas no livro respectivo; 2º, lançar em conta de cada hum as quantias com que tiverem entrado, e bem assim as que forem retiradas, para o que o Thesoureiro lhe dará semanalmente huma conta assignada que deverá archivar. Santos 14 de Janeiro do 1857.