Não sendo sufficiente a quantia votada no paragrapho onze do Artigo terceiro da Lei do Orçamento em vigor, para as despezas com a repressão do trafico de Africanos: Hei por bem, de conformidade com o paragrapho segundo do Artigo quarto da Lei numero quinhentos e oitenta e nove de nove de Setembro de mil oitocentos e cincoenta; e Tendo ouvido o Conselho de Ministros, Autorisar o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça a despender, alêm da quantia votada, mais a de vinte e cinco contos de réis; do que dará conta ao Corpo Legislativo, na sua primeira reunião, para ser definitivamente approvado.

     José Thomaz Nabuco de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e dous de Abril de mil oitocentos cincoenta e quatro, trigesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Thomaz Nabuco de Araujo.