Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.082, DE 18 DE AGOSTO DE 1860
EMENTA: Altera a Lei nº 367, de 19 de Agosto de 1846 e o Decreto nº 842, de 19 de Setembro de 1855, sobre eleições
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ELEIÇÕES - Normas - Alteração